RESUMO

Resumo do Simples Nacional

Principais mudanças em Relação ao Simples anterior

• Todas as unidades federativas, incluindo o distrito federal, e todos os municípios, serão obrigados ao regime do Simples Nacional.

• O Simples, que é facultativo, vai substituir o recolhimento dos seguintes impostos: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, ICMS, ISS e, tirando algumas exceções – Página 72 do Manual do Sebrae -, a parte patronal da GPS. As empresas têm até 31 de Julho, que é o mês que se inicia esse regime, para fazer sua inscrição.

• Serão usadas cinco tabelas para o cálculo dependendo do produto se fabricação própria, revenda ou serviço prestado. A mesma empresa pode ter mais de um serviço ou produto que irão se encaixar na respectiva tabela.

• Para encontrar o percentual devido nas tabelas, deve-se considerar o faturamento dos 12 últimos meses. Portanto, vai sempre computar faturamento do ano anterior.

• Fator Folha de Pagamento. Para os serviços relacionados à Tabela 5 - Ver anexo V no final desse resumo – deve-se calcular o fator “R”, que é o que se gasta com a folha de pagamento, incluindo o Fgts e a GPS, dividido pelo faturamento. O resultado dessa equação vai definir o percentual do imposto.

• O conceito de ME e EPP. Não há diferença de tabela. O Faturamento acumulado dos 12 últimos meses anteriores à competência é que vai definir o percentual da tabela a ser aplicada ao faturamento do mês.

• Estados com participação menor no PIB poderão optar por limites anuais menores para o Simples – Página 24 do Manual do Sebrae. Estados do sudeste e sul do país, por terem participação maior, não poderão mudar esse teto que é de 2,4 Milhões.