Recebimento de denúncia

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ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE SOBRAL

SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL

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PROC. Nº 67155-06.2016.8.06.0167/0

INDICIADO: ISMAEL DO NASCIMENTO SILVA

                                                     DECISÃO

                 

                I- Havendo indícios suficientes da autoria e provas da materialidade do delito, bem como preenchendo a peça acusatória os requisitos formais do art.41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias e a classificação do delito, não se encontrando presentes as hipóteses do art. 395 do Estatuto Processual Criminal, RECEBO A DENÚNCIA em seus devidos termos.

                 II- Cite(m)-se o(s) acusado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias ( art.396, CPP). No silêncio, nomeio o Defensor Público X para oferecer resposta à acusação, no prazo legal, bem como para acompanhar os demais atos processuais.

           

        

                                                   SOBRAL/CE, 20.04.2016

                                                   

JUIZA DE DIREITO

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