Relatório Sobre Presas

2.10.3. Do conceito internacional de tortura Muito embora a norma não seja elaborada com a finalidade de traduzir conceitos, em algumas situações essa conceituação torna-se necessária, como ocorre com a tortura, evitando-se, assim, decisões conflitantes sobre a sua existência ou não em determinado caso concreto. Vários diplomas internacionais procuraram estabelecer o conceito de tortura, a exemplo da Declaração sobre a Proteção de todas as Pessoas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 9/12/1975 - Resolução nil 3.452 [XXX]); da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (adotada pela Resolução na 39/46, da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10/12/1984); e da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (adotada e aberta à assinatura no XV Período Ordinário de Sessões da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em Cartagena das Índias - Colômbia - em 9/12/1985). Todos os conceitos existentes nesses diplomas legais, com pequenas diferenças entre si, completam-se, ou seja, não são excludentes e nem possuem a pretensão de definir, a título absoluto, o que venha a ser tortura. Por isso, adotaremos o conceito constante do art. V da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Resolução n239/46, da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1984.74

74 "Artigo 1

1. Para os fins desta Convenção, o termo 'tortura' designa qualquer ato pelo qual uma violenta dor sofrimento, físico ou mental, é infligido intencionalmente a uma pessoa, com o fim de se obter dela ou uma terceira pessoa informações ou confissão; de puni-la por um ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; Ouosto qualquer razão baseada em discriminação de qualquer espécie, quando tal dor ou sofrimento é irrldPa Por por um funcionário público ou por outra pessoa atuando no exercício de funções públicas, ou ainda instigação dele ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores sofrimentos que sejam consequência, inerentes ou decorrentes de sanções legítimas. 2. Este artigo não prejudicará qualquer instrumento internac conter disposições de maior alcan ou lei nacional que contenha ()-, possa ce".

142

I 14.1.-r-T

engravidando, .No Brasil houve um caso emblemático, envolvendo a cantora elexicana Glória Trevi que, segundo relatos de outros presos, mantinha eiações sexuais com vários agentes federais, inclusive um delegado de polícia. Com isso, Glória obtinha algumas regalias, por exemplo, utilizar o telefone. Ao final, Glória Trevi acabou engravidando no cárcere da Superintendência da polícia Federal em Brasília. Após 4 anos de prisão, a cantora foi libertada, retornando ao seup ais de origem, onde criou uma Fundação que levou o nome de sua filha, Ana Dalai, falecida no Brasil, cuja finalidade é cuidar dos filhos de mães que cumprem pena no sistema carcerário feminino. A gravidez no cárcere é um problema que deve ser enfrentado pelo Estado. Primeiramente, o acompanhamento pré-natal é feito de forma precária. Quando a gestante dá à luz a seu filho, embora permaneça, momentaneamente, afastada das demais companheiras de prisão, os berçários existentes são como pequenas jaulas, que não se diferenciam muito do ambiente prisional anterior.

Após poucos meses, a mãe é separada de seu filho, que passa a ser, em regra, cuidado por algum parente próximo, sem que, para tanto, exista qualquer programa de auxílio por parte do governo. Essa família que resolve acolher aquela criança passa a ter um ônus que não estava previsto no seu orçamento e, por conta disso, dela acaba cuidando de forma inadequada. Não raras as vezes, a criança, colocada em um lar estranho, passa a ser vítima de maus-tratos, pois as pessoas que se encarregaram de dispensar--lhe os cuidados necessários, passam a enxergá-la como um peso. À medida que vai crescendo, começa a ser tratada como uma empregada doméstica, no caso das meninas, ou, se for menino, obrigado a exercer atividades braçais inapropriadas. Isso sem falar nas vezes que são abusados sexualmente. O art. 89 da Lei de Execução Penal determina, no entanto, que:

Art. 89. Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa.

.Andrew Cole alerta que na maioria das sociedades as mulheres são as Principais responsáveis pela família, sobretudo quando têm filhos. Isso significa que, quando uma mulher é privada de liberdade, as consequências

201

I 14.1.-r-T

engravidando, .No Brasil houve um caso emblemático, envolvendo a cantora elexicana Glória Trevi que, segundo relatos de outros presos, mantinha eiações