Relatório de Vistoria

RELATÓRIO DE VISTORIA

1.  IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO

Empresa: 

CNPJ:                                IE:

Endereço: 

Fone:                 CEP: 

Responsável Legal

Nome: 

RG:                                        CPF: 

Responsável Técnico

Nome: 

Registro no CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA – 4O REGIÃO / CRBio:

1. INTRODUÇÃO

        O presente relatório técnico foi pensado e redigido pelo BIÓLOGO .................., consultor Ambiental, com o objetivo subsidiar a .................................., a se inteirar das questões ambientais relacionadas a um terreno situado ás margens da ..............., no município de ...........

1. ANÁLISE SITUACIONAL

Aos 19 dias do mês de agosto de 2015, ás 11h25min, acompanhado de um responsável da ........................., o consultor técnico se deslocou até o local para coletar informações sobre as condições que se encontra o terreno.

No local, foi possível constatar a existência de um riacho que percorre no limite entre a mata ciliar e a área do terreno em questão. Este, portanto, percorre com liberdade, sem impedimentos por um canal onde foi, segundo informações coletadas por um morador próximo ao local, autorizado pelo órgão ambiental competente.  

Constatou-se também que o terreno encontra-se nas margens da BR 460 que liga os municípios de Carmo de Minas a São Lourenço e o acesso ao local é realizado por uma estrada, ainda não pavimentada e, utilizada pelas propriedades e moradores vizinhos.

Não foi verificada nenhuma espécie arbórea entre o riacho e a rodovia. A vegetação predominante é rasteira, castiga por uma queimada e na área não foi detectada nenhuma atividade agropastoril.

Não houve estudos específicos na vegetação e no riacho nesta vistoria.

1. PARECER TÉCNICO

De acordo a Lei Federal Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 e a Lei Estadual Nº 20922, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, devem ser respeitados 30 metros de Área de Preservação Ambiental – APP, para cursos de água abaixo de 10 metros de largura a partir da calha do leito regular.

A faixa a ser respeitada de APP – área de Preservação Permanente pode ser diminuída para 5 metros de acordo com as características do riacho, se for comprovada que a propriedade tenha área rural consolidada, considerada a área do imóvel rural em 22 de junho de 2008, ou ainda pode ser de 15 metros de acordo com a Lei Federal  No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 desde que se a área estiver no perímetro de expansão urbana ou em área urbana e ainda apresentado projeto para a Prefeitura pertencente da área.

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