Relaxamento prisional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Autos nº. xxxxxxx

Relaxamento de Prisão

Requerente

H, brasileiro, casado, pintor, portador da cédula de identidade, Registro Geral nº.xxxxxxxxxxx, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº.xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, nº.XX, Bairro Vila Ventosa, CEP xx.xxx-xxx, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, por seu advogado e procurador que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal.

DOS FATOS

Consta dos autos que o requerente foi abordado por autoridade policial militar, em via pública da cidade de Belo Horizonte, em razão dele e um conhecido estarem passeando com um veículo automotor HONDA FIT, placa DKP-5515, sem estarem cometendo qualquer pratica delituosa, tal abordagem ocorreu em 23/12/2010, por volta das 18h30minh.

Durante a abordagem o condutor, conhecido por M, ficou assustado e evadiu-se do local, deixando apenas o requerente, passageiro, para atender as ordens dos policiais militares. Em consulta ao COPOM, foi informado aos militares que havia um registro de que aquele veículo havia sido tomado de assalto na data de 18/12/2013, isto é 04 dias anteriores à abordagem.

Ao realizar buscas no interior do veículo, foi encontrado um aparelho celular, no qual constam várias fotos do indivíduo identificado como M., pois já era conhecimento da guarnição policial, devido ao seu envolvimento com roubos de veículos e tráfico de drogas;

Pelas características do condutor e pelas fotos encontradas, a polícia concluiu que era M. quem fugiu da abordagem e que estava na direção do veículo HONDA FIT. O carro foi removido para o pátio seguro e foi dada voz de prisão em flagrante delito a H., sendo este conduzido para a delegacia para providências pertinentes.

O proprietário do veículo, em sua declaração disse que na data de 18/12/2013, por volta de 15h30min, estacionava o carro HONDA FIT, placa DKP-5515, na rua em frente à casa de um amigo, e quando desceu do carro foi abordado por três rapazes, todos armados; que os autores subtraíram seu notebook, celular e o carro. Que eles evadiram do local, e a polícia militar foi acionada e a ocorrência foi registrada.

Que nesta data, 23/12/2013, foi comunicado da apreensão do veículo e que foi convidado a comparecer na delegacia, onde procedeu ao reconhecimento de H. como sendo um dos autores do roubo, e quem o ameaçou dizendo “perdeu”. Também reconheceu por fotografia M., como autor do roubo, apenas apontou a arma para a vítima e se sentou no banco passageiro dianteiro.

Na presença do delegado de polícia foi colhido termo do condutor, com sua respectiva assinatura e foi-lhe entregue cópia do termo e recibo de entrega do preso; Posteriormente, procedeu-se à oitiva das testemunhas (policiais) que presenciaram o fato, bem como foram colhidas as respectivas assinaturas. E as declarações da vítima do roubo também foram colhidas.

E, por fim, o autuado foi interrogado sobre a imputação que era, a ele, atribuída, qual seja, art. 157§2º, I e II, CP. Não foi concedida fiança pelo delegado de polícia.

Houve a comunicação imediata, via ofício, da prisão do autuado, ao juiz, ao MP e à sua família ou pessoa por ele indicada. O preso recebeu a nota de culpa, assinada pelo delegado, com o motivo de sua prisão, o nome do condutor e das testemunhas, bem como ciência de suas garantias constitucionais (art. 5º, LXII a LXIV).

O escrivão lavrou o APFD, juntando, também, FAC (folha de antecedentes criminais) e CAC (certidão de antecedentes criminais), o qual demonstrava que o autuado era contumaz na prática de infrações de roubo de veículos e tráfico ilícito de entorpecentes.

O APFD foi encaminhado ao juiz, dentro das 24h posteriores à prisão, para que ele se manifestasse em 48h, sobre o art. 310 CPP. O autuado indicou o advogado de sua confiança.

DO DIREITO

A abordagem policial se deu pelo fato dos condutores não apresentarem condições sociais e economicas para conduzirem um veículo HONDA FIT.

No tocante ao reconhecimento não podemos chamar de reconhecimento formal, pois o reconhecimento foi forjado pelos policiais que induziram a vitima a reconhecer os possíveis autores, fazendo valer de fotografias de celular. A vítima reconheceu H sem a descrição de suas características físicas e nem comparando-o a outros semelhantes fisicamente, conforme nos ensina Fernando da Costa Tourinho Filho:

“Havendo necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á da seguinte maneira: a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a que deva ser reconhecida. Em seguida, a autoridade colocará a pessoa cujo reconhecimento se pretender ao lado de outras.

...