Resposabilidade Civil

Questão 1 Nota: 20,00

Julgue a assertiva abeixo em certa ou errada, justificando a resposta de forma fundamentada.

Os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada são passíveis de renúncia pela pessoa que deles é titular, desde que não ofenda à dignidade dessa pessoa.

A irrenunciabilidade determina que o titular de um direito fundamental não pode dispor desse direito ou da sua titularidade.

Admite-se, entretanto, a renúncia temporária e

excepcional de um direito fundamental, desde que decorrente de um caso

em concreto de conflito de direitos efetivamente instalado, aplicando-se

o princípio da proporcionalidade entre o direito fundamental e o

direito que se pretende proteger.

Questão 2 Nota: 20,00

Ementa: RECURSO DE REVISTA - INAPLICABILIDADE AOS TRABALHADORES DO SEXO MASCULINO DA NORMA CONTIDA NO ART. 384 DA CLT QUE CONFERE À MULHER EMPREGADA DESCANSO DE QUINZE MINUTOS ANTES DO INÍCIO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.

Analise o julgado acima, considerando o princípio da isonomia.

Questão 3 Nota: 20,00

Maria ajuizou ação de indenização por danos morais em face do jornal Imprensa Ltda., de grande circulação, uma vez que este publicou fotografia da autora, sem autorização, com o título: “Mulheres gordas na praia de Ipanema”. A autora alega que a publicação não consentida da sua imagem de forma humilhante, vexatória e desrespeitosa, feriu-lhe a dignidade, violando direito da personalidade. Em contestação a ré afirma não ser devida a indenização, pois o jornal não mostrou apenas a foto da autora e sim uma cena da praia com outras mulheres obesas, pelo que não houve dano à imagem. Em caso de acolhimento do pleito, pede que este seja submetido ao limite indenizatório previsto na Lei de Imprensa. Considerando os argumentos apresentados pelas partes, a quem assistirá razão? Resposta fundamentada e com a base legal pertinente.

Questão 4 Nota: 20,00

Armênio, agente da Polícia Civil, propôs ação ordinária em que pretende a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de declarações atribuídas ao então Governador do Estado aos órgãos de Imprensa, acusando-o de integrar a “banda podre” da corporação da Polícia Civil.

Em contestação, sustenta o Estado do Rio de Janeiro que as declarações foram feitas de maneira genérica, não sendo o nome do autor veiculado diretamente na imprensa, bem como rechaça o pedido, porquanto o caso refletiria mero aborrecimento do dia-a-dia. Resolva a questão fundamentadamente.

Questão 5 Nota: 20,00

Comente fundamentadamente a seguinte assertiva:

"Ao analisar os programas de ação afirmativa nos quais são utilizados critérios raciais, DWORKIN pondera que, apesar de terem por objetivo imediato aumentar o número de membros de certas raças em determinadas profissões, a longo prazo, o que almejam é exatamente a redução do grau de importância da raça como critério para o seu exercício"

Questão 2 Nota: 20,00

Ementa: RECURSO DE REVISTA - INAPLICABILIDADE AOS TRABALHADORES DO SEXO MASCULINO DA NORMA CONTIDA NO ART. 384 DA CLT QUE CONFERE À MULHER EMPREGADA DESCANSO DE QUINZE