SAÚDE DA SEGURANÇA SOCIAL

A SEGURIDADE SOCIAL SAÚDE

A política nacional de saúde é regulamentada pelas Leis 8.080/90 e 8.149/90, tratam respectivamente do Sistema Único de Saúde (SUS),é constituido por orgãos federais, estaduais e municipais. ( ex policlínicas); essas ações na área da saúde são de responsabilidade do ministério da Saúde, e é instrumentalizada pelo Sistema único de Saúde.

Art 196 diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado;

Garantir mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos;

Garantir acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.

Nesse caso a saúde é segmento autônomo da seguridade social, ela tem a finalidade mais ampla de todos os ramos protetivos, porque não possui restrição de beneficiários e o seu acesso também não exige contribuição dos beneficiários.

O Estado não pode negar acesso á saúde publica a uma pessoa sob o argumento de que esta possui riqueza pessoal e meios de prover a sua própria saúde.

O INSS responsável por gerir benefícios e serviços da previdência social, não tem qualquer relação e responsabilidade em relação a hospitais, casas de saúde e atendimento em geral na área de saúde.

ART 195 fala sobre as fontes de contribuição da Saúde vem dos recursos da seguridade social que por sua vez é arrecadado através das contribuições sociais previstas no art. 195 a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais.

Saúde- Art 198

Existem inclusive percentuais de aplicações/ações minimos:

art. 198, SS 1º a 3°, CF/88:

I- descentralização, com direção única em cada esfera de governo

II- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuizo dos serviços assistenciais;

III- participação da comunidade.- Paragrafo unico. O sistema unico da saude sera financiado pelos termos do artigo 195.