Sandro Freitas

DIREITO ADMINISTRATIVO

SEMANA 01

CASO 01

a) Teoria do Órgão – através dessa teoria a ideia de representação e de mandato é abandonada explicando a relação entre estado e seus agentes por meio do principio da imputação volitiva, segundo a vontade do órgão é manifestada por meio dos seus agentes, porém imputada a pessoa jurídica, cuja estrutura ao órgão pertence.

b) Em regra os órgãos não possuem capacidade processual, visto que não possui personalidade jurídica própria, sendo simples subdivisão interna de uma pessoa jurídica. Contudo a jurisprudência tem conferido de forma exprecional capacidade processual aos órgãos públicos de estatus de constitucional ( órgãos independentes ) para defesa de suas prerrogativas competências, são violadas por atos de outro órgão.

OBJETIVA

C

DIREITO ADMINISTRATIVO

SEMANA 02

CASO 01

1. Não, visto que ainda que o serviço publico esteja comprometido com a greve, o mesmo deve continuar a ser prestado em recorrência do principio da continuidade do serviço publico.

2. Mandado de segurança, visto que é direito líquido e certo do impetrante a liberação de suas mercadorias, uma vez que, efetuou o pagamento de todos os impostos.

3. Sim, visto que, o administrado não poderá sofrer as consequências oriundas da interrupção do serviço publico, ainda mais havendo risco de dano irreparável como no caso concreto, em homenagem ao principio da continuidade do serviço público.

OBJETIVA

A