Saude Pública

"Questionando conceitos: o público e o privado na saúde no século 21", analise/comente sobre o processo de privatização do SUS - terceirizações dos serviços e precariedades do atendimento da população.

No Brasil a saúde pública universal é um direito constitucional garantido ao cidadão através da Constituição Federal de 1988. O Sistema Único de Saúde (SUS) é incumbido de garantir a efetividade de tal norma constitucional. A partir de 1995 durante o governo de Fernando Henrique Cardoso figuras de direito privado sem fins lucrativos passam a atuar na prestação de serviços públicos, inclusive no serviço de saúde.

Se na época da Reforma Sanitária se restringia o público ao estatal, hoje o que é ‘estatal’ adquiriu um grande leque de conformações de distintas na- turezas, com distintas consequências, que certamente terão seus reflexos na articulação entre o público e o privado e a questão da acumulação. Não há como desconhecer, no interior do aparelho de Estado, e em particular na área da saúde, uma segunda onda de privatização da saúde que diz respeito à transposição da lógica privada de mercado para a gestão do setor público de serviços de saúde, confrontado com uma baixa capacidade de regulação do Estado, tanto do setor privado, o que vem sendo comprovado durante toda a década atual, como do setor público, um de nossos déficits históricos mais antigos e mais resistentes a mudanças dadas à herança patrimonialista do Estado brasileiro, Raymundo Faoro.

Mesmo sendo considerado um dos maiores sistemas públicos do mundo, o sistema de saúde brasileiro possui um considerável mercado de planos de saúde que cobre o polo dinâmico da economia e funciona em detrimento das diretrizes constitucionais do setor da saúde. Tendo em mente a importância de se fortalecer o bloco histórico em defesa do SUS, propõe-se a formulação de uma agenda de reforma das instituições do mercado, a partir da concepção de que o domínio privado ocupa funções de Estado, subtrai a natureza pública do SUS e nega o direito social de assistência à saúde, encarnado na Constituição de 1988.

É preocupante observar a tendência à privatização do sistema de saúde brasileiro, considerando-se o tamanho do mercado de planos de saúde, o nível dos gastos privados das famílias e as restrições fiscais impostas à universalização do acesso e à utilização integral dos bens e serviços promovidos pelo SUS. O paralelismo do subsistema privado em relação ao SUS produz efeitos nocivos sobre a regulação do sistema de saúde (ausência de planejamento), sobre o financiamento público (elevação dos custos, renúncia fiscal e boicote ao ressarcimento), sobre a organização dos profissionais de saúde (dupla militância), sobre a regulação da incorporação tecnológica (pressão do complexo médico-industrial) e sobre a equidade de acesso (dupla porta de entrada, dada a capacidade de pagamento da clientela da medicina privada).

A reforma pública das instituições do mercado poderia indicar um caminho alternativo para o fortalecimento do bloco histórico em defesa do SUS. Por isso diz-se que os pressupostos igualitaristas merecem uma mediação na política para a vivificação no plano estratégico da esfera pública e do SUS no setor saúde.

Talvez tudo o que foi feito na luta social até o momento, pela defesa de um melhor financiamento