Sistema jurídico de tributação

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Você deve estar pensando: em que consiste o sistema jurídico tributário?

Em primeiro lugar, faz-se necessário conceituar o que é sistema.

Sistema é a reunião ordenada de várias partes que formam um todo, de tal sorte que elas se

sustentem mutuamente, e as últimas se explicam pelas primeiras.

Sistema jurídico tributárioé uma unidade do direito. Essa unidade consiste no conjunto de

normas hierarquizadas, formado por princípios e regras que têm por fim cuidar direta e indiretamente

da instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.

Podemos classificar os sistemas tributários em rígidose flexíveis, dependendo de a partilha

tributária ser exaustiva ou não.

O sistema é rígidoquando a Constituição Federal (CF) relacionar todos os tributos e,

respectivamente, a pessoa jurídica política que poderá, dentro de sua competência privativa,

instituir e exigi-los dos respectivos contribuintes. Este é o caso do sistema jurídico tributário

brasileiro, ou seja, a CF determina quais são os tributos que cada pessoa política poderá instituir

e exigir. Exemplo: IPTU – imposto municipal.

O sistema jurídico flexívelconsiste naquele em que não há vedações no exercício das competências

tributárias, ressalvadas algumas exceções previstas nas constituições. Por esse, é possível haver cobrança

de um mesmo tributo por mais de um Estado, exigíveis dos mesmos contribuintes. Exemplo: Estados

Unidos e Itália. Além do aspecto de relacionar quais impostos poderão ser criados e cobrados, e por

quem, os sistemas jurídicos rígidos também impõem princípios que limitam o poder de tributar. Exemplo:

princípio da anterioridade.

Outra característica do sistema tributário brasileiro é que ele é uno e complexo:

• Uno– porque se insere dentro de um único sistema jurídico, universal, cujos ramos do direito, por

mais variados que sejam, entrelaçam-se por uma única coluna vertebral, ou seja, a Constituição

Federal.

• Complexo – pela infinidade de princípios, regras e normas de caráter geral e específico, que

necessitam ser bem estudados e compreendidos para serem corretamente aplicados aos casos

concretos.