Tarefa 2 Estado, Governo E Mercado

Não só no Brasil, mas também em outros países, o poder e as atividades do Governo estão embasadas no princípio da divisão em três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. O objetivo é evitar os desvios e distorções que possam acontecer quando pessoas inescrupulosas ou mesmo alguns grupos acabam por tornar o regime governamental em um regime autoritário ou ditatorial. Com a utilização deste modelo acontece a divisão das funções do Governo, para que o Estado seja realmente democrático, além de conceder a cada um dos poderes a autonomia necessária para sua atuações em favor dos cidadãos. Os três poderes tem que ser interdependentes, ou seja, que haja harmonia e coordenação entre eles.

Levando-se em consideração o que foi amplamente discutido no 2º Fórum Temático, desta unidade, sobre o principal papel do Estado, que é o de possibilitar aos cidadãos qualidade de vida, melhoria nos serviços sociais e privatização dos serviços que se distanciam disto, são criadas as agências reguladoras, com o papel de fiscalizar e controlar a qualidade da prestação dos serviços públicos. Estas agências são autônomas e independentes e vinculadas a Ministérios ou Secretarias do Governo.

Estas agências reguladoras (ANATEL, ANAC, etc), favorecem a boa prestação dos serviços públicos, pois sendo criadas pelo Executivo, através de leis que são aprovadas pelo Legislativo, tem o cumprimento de seus dispositivos, muitas vezes

referendados pelo Judiciário, sem que aconteça uma interferência direta do Governo na atuação dos prestadores destes serviços e conseqüentemente no mercado. A atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - pode ser citada como exemplo. Quando a atuação deficiente de diversos planos de saúde, deixando o cidadão sem receber atendimento que pagou, tem acontecido a intervenção da ANS, suspendendo os planos que não estão cumprindo com qualidade o que foi proposto, demonstrando assim o seu papel de reguladora na prestação de serviços.