Teoria Geral Do Proceso

César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando

receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o

oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo,

foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua

família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/

90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indagase: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode

permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente?

resposta

Caso Concreto:

a) Sim, aplica-se imediatamente, pois conforme a súmula 205 do STJ, a Lei nº

8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.

Caso Concreto:

a) Sim, aplica-se imediatamente, pois conforme a súmula 205 do STJ, a Lei nº

8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.

2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis

processuais:

a) normas privadas, dispositivas e autônomas;

b) normas públicas, dispositivas e instrumentais;

c) normas privadas, instrumentais e autônomas;

d) normas públicas, cogentes e instrumentais.

resposta

Questão Objetiva:

Letra D

Por serem de direito público as normas processuais são de natureza cogente,

eventualmente dispositiva, entrelaçando-se frequentemente os elementos

publicísticos e privatísticos.

Normas Cogentes - Também ditas imperativas e absolutas, são obrigatórias - não

dependem da vontade das partes que não podem dispor das suas aplicações (ex.:

CPC brasileiro).

Normas Dispositivas ou Leis Dispositivas - As partes podem (eventualmente)

dispor na aplicação de algumas normas processuais. Aquelas que não estabelecem,

com predeterminação, ações ou omissões, limitando-se a reconhecer direitos,

exercitáveis conforme a vontade do seu titular.