Trabalho Ava De Direito E Legislação

ANHANGUERA EDUCACIONAL

UNIDADE LEME

CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO

DIREITO E LEGISLAÇÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL

LEME

2014

Trabalho desenvolvido na disciplina Direito e legislação apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do professor-tutor ().

Não, pois sabemos que todo o cidadão tem o direito de ir e vir, direito a liberdade e igualdade, mas tudo tem que ter limite. Nesse contexto a total crença de que os direitos são absolutos poderia acarretar em desequilíbrio.

Como exemplo, podemos usar um crime, que a partir das sanções legais, limita o direito de ir e vir do cidadão, como a Lei Maria da Penha, que tem o objetivo de assegurar o direito a uma vida sem violência à mulher. Outro exemplo é a liberdade de expressão que, caso fosse absoluta, abriria um campo enorme para a calúnia e a difamação. Ainda nesse contexto há a limitação por parte do próprio cidadão, um exemplo que pode ser usado é o caso de um trabalhador que é explorado e ainda sim continua trabalhando, devido ao fato de desconhecer os direitos que o Estado lhe assegura.

O fato dos direitos serem absolutos é complexo. Pode-se observar que quando uma classe é favorecida pela absolutividade de seus direitos, outra é quase que repentinamente é desfavorecida. Os direitos se fossem absolutos enfraqueceriam o papel do Estado. De uma forma superficial eles são absolutos, mas não no seu total entendimento.

É sempre necessário o controle por parte do Estado para identificar o que é lícito e ilícito. Eis ai tal limitação dos direitos por sua vez ditos absolutos