TRABALHO AVA DIREITO E LEGISLAÇÃO

Chamamos de direito tributário a obtensão de receita do Estado sobre os particulares, físicos ou jurídicos. Esse direito é firmado no artigo 3 da constituição que diz que o credor considerado com riquezas deve pagar ao físco ou fazenda pública o tributo correspondente de forma compulsória por ser um ato obrigatório e não facultativo. Tais tributos são cobrados de pessoas físicas e jurídicas por dois motivos: o ato, como por exemplo importação, e também um fato, como o de obter propriedades. Isso tudo mediante ao pleno funcionamento administrativo do Estado em fiscalizar, arrecadar e cobrar os tribútos permitidos por lei.

Os tribútos podem ser fracionados em: Impostos, Taxas, Contribuição social e Emprestimos compulsórios. Os impostos são tributos cobrados sobre pessoas que sejam identificadas com sinais de riqueza previstos pela lei, como o imposto de renda(IR), o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS) pagos ao estado, assim como o imposto predial e territorial urbano (IPTU) pago aos municípios. As Taxas são os tributos cobrados em razão de serviços públicos, como taxas de bombeiros, a de contribuição de melhorias que é pouco praticada e consiste em razão de obras públicas que valorizam imóveis em suas redondezas, e licenciamentos de veículos. A Contribuição social se refere as contribuições previdenciárias e a contribuição sobre o lucro das empresas (CSLL) por exemplo, que são cobradas com o objetivo de manter a segurança social, tais como saúde, previdência e assistencia social. E por fim temos o emprestimos compulsórios; que é cobrado apenas em situações de emergência, e o estado tem por obrigação a devolução de todo o capital emprestado.

Todo esse poder na arrecadação e cobrança de tribútos vem da constituição federal em seu primeiro capítulo, onde são determinadas as competências tributárias e o poder de criação e de cobrança de tais tribútos. Tal poder é dado a União, Estados, ao Destríto federal e aos municípios, não sendo absoluto para não haver abusos do poder público, e também respeitando no Sistema Tributário Nacional as limitações, assim como seus princípios e imunidades.

Enfim a razão do recolhimento de tribútos é a repartião das receitas tributárias, que compete na divisão do capital arrecadado através dos impostos e tribútos já citados, entre os estados e municípios, para que se possa igualar a distribuição de receita para gastos atribuidos a constituição, como saúde e educação, devendo assim assegurar os direitos primordiais de cada cidadão.

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