Trabalho De Direito

1 - Quais os requisitos /pressupostos para validade do negócio jurídico.

De acordo com o artigo 104 do Novo Código Civil Brasileiro, tais elementos tem por objetivo formar a substância do negócio, motivo pela qual são indispensáveis.

Podem ser divididos em:

a) Requisitos de existência: manifestação da vontade, agente emissor e destinatário da vontade, idoneidade do objeto;

b) Requisitos de validade: previstos no artigo 104 do Novo Código Civil Brasileiro são eles:

I) Agente capaz;

II) Objetivo lícito, possível, determinado ou determinável;

III) Forma prescrita ou não defesa em lei;

Cumpre salientar que, quanto à forma, se não dispor a lei em contrario, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

O silêncio importa anuência quando não for necessária a declaração expressa da vontade. E o negócio jurídico deve ser interpretado conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

A falta dos elementos essenciais objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei, tornam o ato nulo. Já a falta do elemento agente capaz torna nulo ou anulável, dependendo do tipo de incapacidade.

3 - Indicar as características essenciais para a pessoa ser considerada empregado.

Reza o artigo 3º da CLT: “Considera-se empregado toda a pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sobre a dependência deste e mediante salário”.

Os principais requisitos para caracterização do contrato de trabalho quais sejam:

Subordinação

Habitualidade

Onerosidade

Pessoalidade

Pessoa física

Exclusividade

4 - Indicar as características essenciais para a pessoa ser considerada empregador.

Pessoa física ou jurídica, empresa individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

5 - Quais as modalidades de contrato de trabalho individual?

O contrato individual de trabalho pode ser acordado das seguintes formas:

- Tácita ou expressa

- Verbal ou escrito

- Prazo determinado ou prazo indeterminado

6 - Quais são as pessoas equiparadas à condição de empregador.

Os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitem trabalhador como empregado.

7 - Indicar e explicar cinco (5) hipóteses de justa causa motivada pelo empregador.

Conforme disposto no artigo 483 da CLT, a rescisão indireta se dará quando o empregador cometer justa causa ao empregado, promovendo assim a rescisão do contrato de trabalho. Desta forma, tal dispositivo traz um rol de hipóteses de justa causa cometidas pelo empregador, que abaixo será abordado:

a) For tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.

b) Não cumprir o empregador as obrigações do contrato.

c) Praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e da boa fama.

d) O empregado poderá suspender a prestação de serviços ou rescindir o contrato, quando tiver que desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação dos serviços (§ 1º do artigo 483 da CLT).

e) No caso de morte do empregador constituído na empresa individual, é facultado ao empregado reincidir o contrato de trabalho (§ 2º do artigo 483 da CLT).

8 - Indicar e explicar cinco (5) hipóteses de justa causa motivada pelo empregado.

O artigo 482 da CLT dispõe sobre as possibilidades de justa causa aplicadas ao empregado; vale ressaltar que tal dispositivo é exemplificativo, tendo em vista a existência de outras possibilidades de justa causa não contidas nele, que inclusive citadas abaixo:

a) Improbidade; ligado a furto ou roubo. No direito do trabalho não se aplica a teoria da insignificância penal. Pode recair a improbidade sobre o objeto da empresa, clientes ou empregado (Ex.: furto de cartucho de impressoras).

b) Incontinência de conduta; qualquer ato que tenha uma conotação sexual dentro da empresa. “Só contato físico”. (Ex.: Empregados flagrados juntos no estoque, praticando atos libidinosos).

c) Mau procedimento; qualquer ato contra a boa educação. (Ex.: pular a catraca de entrada, ao invés de passar o crachá de acesso).

d) Embriagues; pode ser proveniente de álcool ou de drogas. Exceto se o alcoolismo for patológico, pois ai é doença, e não falta grave, pelo Novo Código Civil, artigo 3º, não é mais considerado justa causa e sim doença, portanto, a empresa deve cuidar do empregado.

e) Violação de segredo da empresa; informações restritas à empregadora. (Ex.: 1. Formulas de remédios. Ex.: 2. Volks - Nenhum funcionário pode entrar na fabrica com celular de câmera.

9 - Dê o conceito de licitação.

De acordo com o posicionamento do doutrinador Celso Antonio Bandeira de Melo, o conceito de licitação consiste no procedimento administrativo obrigatório aos entes da administração direta e indireta que pretende alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obras, serviço de uso exclusivo de bem público, e que deve permitir ampla participação de interessados na apresentação de propostas, a fim de selecionar a que mais atende ao interesse público, em função das condições pré-fixadas no edital de convocação.

10 - Indicar as modalidades de licitação.

a) Concorrência: Modalidade destinada obrigatoriamente para transações de maior vulto (para obras