Trabalho De Direito

1. Os direitos humanos fundamentais →B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa.A. Declara os direitos humanos fundamentais.C. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa.

2. O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se:→Constituição.

3. contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da: →Justicialidade.

4. O Estado Constitucional de Direitos constitui:d. A pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei.

5 São características das leis:→ A generalidade e a impessoalidade..

6. Quando se fala em direitos humanos e na sua origem na Declaração de Direitos de 1789, pode-se pensar no momento da história em que:→

Foram reconhecidas as liberdades públicas, direitos fundamentais de primeira geração.

Tema 2

1.O primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215.→Da Magna Carta.

2.Além dos direitos fundamentais do homem, que são as liberdades, a Declaração de 1789→A soberania da nação.

3. Além dos direitos humanos de primeira geração expressamente consagrados no artigo 5º da Constituição→O princípio da isonomia tributária.

4. Uma pessoa presa ilegalmente tem em seu favor a proibição constitucional da prisão ilegal→Garantia-defesa.

5. Para se fazer valer a proteção constitucional contra a prisão ilegal,→Garantia-instrumento

Tema 3

1..As primeiras duas décadas do século XX foram marcadas por inúmeros fatos históricos que levaram à consolidação→Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão

2. A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas de 1948→Reafirmar os direitos humanos de primeira geração e confirmar os direitos de segunda geração

3. “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente→terceira geração, à solidariedade

4. Em seu artigo 6º, a Constituição Federal brasileira enuncia como direitos humanos fundamentais→Direitos humanos de segunda geração, relativos aos direitos sociais

5. Sobre as características dos direitos humanos de segunda geração, é correto afirmar que→São direitos econômicos e sociais de caráter coletivo, a exemplo do direito à seguridade social.

6. Sobre as características dos direitos humanos de terceira geração, é correto afirmar que:→São direitos de solidariedade de caráter difuso, a exemplo da autodeterminação dos povos

Tema 4

1.Em matéria de direitos humanos fundamentais,quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias →No primado da Constituição.

2.Referido sistema nasceu em 1803 do famoso caso Madison versus Marbury→De controle de constitucionalidade pela via de exceção.

3. Não constitui característica do controle de constitucionalidade pela via de ação:→Trata-se de um controle de natureza administrativa

4. Neste contexto dos meios de controle de constitucionalidade, constituirá mecanismo preventivo:→O poder de veto do Presidente da República.

5. Presidente da República veta uma lei que considera ofensiva aos direitos humanos→Preventiva, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.

6. Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho→Ação de inconstitucionalidade por omissão

Tema5

1.O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse

público denomina-se poder:→De polícia

2. No abuso de poder pela modalidade excesso de poder→Age fora dos limites de suas atribuições

3. O Ministério Público, por meio dos Procuradores→A direitos individuais

4. Sem qualquer motivação ou fundamento legal→Mandado de segurança,

5. Embora tenha origem na Inglaterra→Estabelece que as decisões administrativas podem ser revistas pelo Judiciário

6. No sistema de fiscalização→Do Ministério Público

Tema6

1.Sobre a declaração de direitos fundamentais, pode-se afirmar que constitui:→a. Uma tradição constitucional brasileira.

2.Por constituir um direito sem individualização reconhecido→a. Um direito difuso

3. De acordo com o Art. 228 18 anos→Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais

4. No caso de uma suposta proposta de emenda redução maioridade→ Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda tende a enfraquecer uma cláusula pétrea

5.Uma possibilidade importante a se considerar diz respeito à colisão→Não veicula nenhuma solução pronta e acabada, devendo-se aplicar o princípio da

proporcionalidade para a definição do direito fundamental que deve prevalecer.

6. A proibição da prisão por dívidas, exceto se for originária de pensão alimentícia→No Pacto de San Jose da Costa Rica

Tema7

1.Incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais→Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes.

2. Dedicar-se a atividades político-partidárias constitui→Uma vedação aos Juízes

3. Uma escuta telefônica clandestina→Da vedação à prova ilícita

4. Quando o juiz ouve as duas partes→Do contraditório

5. Essa figura é indispensável à administração da justiça→advogado

Tema8

1.O grande marco da consciência no plano inter→A Segunda Guerra Mundial

2. A intensificação da integração e interdependência social→Globalização

3. Nas últimas décadas→Começou pela responsabilidade penal

4. Esta entidade poderá dar parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica→Corte Internacional de Justiça

5. Um preso de guerra→Não poderá recorrer... pois apenas os

6. Sobre a responsabilidade penal internacional é correto afirmar que→Apenas o indivíduo pode ser responsabilizado por crimes tipificados