Trabalho De TGP

Docente: Rafael

Discente: Roberto Ubirajara da Silva Guerreiro.

Mat.: 201201766851

Turma: 3003 – noite

Sala: D 307

Data: 30-09-2013.

CASO: 1

1ª Questão: César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota

promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de

penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na

residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90,

estabelecendo que o imóvel residencial, passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre

este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual,

aplica-se imediatamente?

Resposta: Sobre a lei podemos dizer que: Lei nº 8.009/90 – Art. 1º O imóvel residencial próprio do

casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil,

comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos

que sejam seus proprietários e nele residam. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer

processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza. A princípio a lei mais

benéfica, a nova lei irá prevalecer sobre a questão. Por se tratar de bens de família a nova lei entrará em

vigor imediatamente conforme sumula 205 STJ, Anulando-se a penhora realizada antes da sua vigência.

2ª Questão: Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais:

a) Normas privadas, dispositivas e autônomas;

b) Normas públicas, dispositivas e instrumentais;

c) Normas privadas, instrumentais e autônomas;