Trabalho Sobre Leis

Trabalho de segurança do trabalho sobre leis

Introdução;

I – Cinco conceitos de Lei;

II – Como as Leis estão organizadas hierarquicamente no Brasil;

III – Processo de feitura das Leis no Congresso Nacional (Processo Legislativo);

IV – Dispositivos Legais contidos na Constituição do Brasil, do Estado do Amazonas e na Lei Orgânica do Município de Manaus sobre Segurança e Medicina do Trabalho, incluindo o Meio Ambiente;

V – Conclusão;

VI – Bibliografia.

Introdução:

O ambiente de trabalho é um conjunto de fatores interdependentes, que age na característica de vida das pessoas e nos resultados do próprio trabalho. Assim este espectro integral dos controles no trabalho promove a compreensão das dificuldades, desconforto, do descontentamento, das baixas performances, das enfermidades escondidas e/ou na ocorrência de acidentes e incidentes.

São fatores ou componentes do ambiente de trabalho: espaço, ambiências (luminosa, sonora, térmica, tóxica, etc.), disposição do trabalho/tempos, jeitos de segurança e relações profissionais. São considerados agentes físicos; ruído, vibrações, calor, frio, pressões anormais, radiações ionizantes, radiações não ionizantes, iluminação, umidade. São considerados agentes biológicos os micro-organismos como: bactérias, fungos, parasitas, bacilos e vírus, presentes em determinadas atividades profissionais.

Em qualquer tipo de trabalho sempre haverá riscos. Estes riscos podem ser de vários tipos e ter vários sentidos e entre eles o risco de acidente no trabalho.

A segurança do trabalho é a matéria que visa educar, normatizar, criar procedimentos que levem à eliminação dos riscos de acidentes. Para que tenha o efeito esperado, deve fazer parte da política das empresas, para que cumpram e façam cumprir todas as normas e procedimentos de segurança, saúde e qualidade de vida (reflita sobre o fundo deste texto), educando-os com seriedade e respeito para, principalmente, não colocar em risco o que é mais sublime no ser humano: a vida.

Segurança do trabalho é acima de tudo respeito à vida.

Educar para a segurança do trabalho é acender uma luz para eliminar um dos mais terríveis tipos de acidentes: a ignorância.

I – Cinco conceitos de Lei:

De acordo com a Wikipédia a palavra Lei vem do latim Lex, é uma regra ou norma. Trata-se de um fator constante e invariável das coisas que nasce de uma causa primeira. As leis são, por outro lado, as relações existentes entre os elementos que intervêm num fenómeno.

www.jurisway.org.br. A lei advém de atos do Poder Legislativo e visa disciplinar condutas objetivando o melhor interesse da coletividade, de forma a proporcionar uma coexistência pacífica entre os membros da sociedade.

No âmbito do direito, a lei é um preceito ditado por uma autoridade competente. Este texto manda ou proíbe algo em consonância com a justiça e para o bem da sociedade no seu conjunto. São Espécies Normativas; é um comando imperativo, genérico. É Imperativo porque seu cumprimento é obrigatório. É Genérico porque se aplica a todas as pessoas, é Abstrato porque aplica-se a determinadas situações, onde sua finalidade é organizar a sociedade.

Sob um regime constitucional, a lei é uma disposição aprovada pelos Tribunais e sancionada pelo chefe de Estado. As ações que violam a lei são penalizadas com distintos castigos consoantes a natureza e a gravidade do delito.

A lei enquanto norma jurídica deve obedecer a diversos princípios, como é o caso da generalidade (abranja todos os indivíduos), a obrigatoriedade (é imperativa) e a permanência (as leias são ditadas com carácter indefinido), entre outros.

II – Como as Leis estão organizadas hierarquicamente no Brasil:

* Constituição Federal

* Emenda Constitucional

* Tratados internacionais sobre Direitos Humanos aprovados pelo Poder Legislativo nos mesmos moldes das Emendas Constitucionais (3/5 dos votos, em 2 turnos de votação em ambas as casas legislativas)

* Demais tratados internacionais De acordo com o entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal, estas normas, das quais o Estado Brasileiro seja signatário, possuem natureza "supralegal", ou seja, estão em patamar intermediário entre a Constituição da República e as demais leis, e seu trâmite para aprovação e consequente integração do ordenamento jurídico brasileiro é o mesmo das leis ordinárias.

* Lei complementar

* Lei ordinária

* Medida provisória

* Lei delegada

* Decreto legislativo

* Resolução

* Decreto

* Portaria

III – Processo de feitura das Leis no Congresso Nacional (Processo Legislativo):

No Brasil, os projetos de lei podem ser de iniciativa do Presidente da República, de um parlamentar ou de presidentes dos tribunais superiores. Há ainda a possibilidade de projetos de leis de iniciativa popular. A lei, no seu processo de formulação, passa por várias etapas, estabelecida na Constituição.

Neste processo temos a iniciativa da discussão, votação, aprovação, sanção, promulgação, publicação e vigência da lei. A iniciativa da lei normalmente compete ao órgão executivo ou ao legislativo, mas há casos em que a própria Constituição determina que a iniciativa caiba ao judiciário. Proposta a lei, segue-se a sua discussão no Congresso Nacional, se federal, ou nas Assembleias Legislativas, se estadual; em seguida, vem a sua votação, que é a manifestação da opinião dos deputados parlamentares, favorável ou contrária, ao projeto de lei. Se for favorável ao projeto, ou seja, se conseguir a maioria dos votos, a lei estará aprovada pelo órgão legislativo. Então, a lei é encaminhada ao Presidente da República (lei federal) ou ao Governador de Estado (lei estadual), que poderá sancioná-la ou vetá-la.

Vetada, total ou parcialmente, o veto é submetido ao Congresso ou à Assembleia, que poderão derrubá-lo. Rejeitado,