Tributario II

Questionário – Direito Financeiro e Tributário II (Manhã)

1 – Incidentes sobre o imposto de renda, a saber: legalidade, irretroatividade, anterioridade, igualdade, generalidade, universalidade, progressividade e capacidade contributiva. Descreva o significado de cada um desses princípios no contexto tributário.

 Princípio da legalidade tributária: Este princípio localiza-se em dois dispositivos: no art. 150, I, inserido no Título sobre tributação, e no art. 5º, II, ambos da Constituição Federal. No primeiro dispositivo, a Constituição proíbe aos governantes exigir ou aumentar tributos sem que haja previamente uma lei estabelecendo essa permissão.

 Princípio da irretroatividade da lei tributária: Em matéria tributária, a Constituição (CF, art. 150, III, alínea “a”) vedou supressamente à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver sido instituída ou aumentada.

 Princípio da anterioridade da lei tributária: Para proteção do contribuinte contra surpresas decorrentes de aumento de carga tributária, a Constituição veda ao Estado cobrar tributos criados no mesmo exercício financeiro, art. 150, III, alínea “b”, CF. Em 2003, por meio da EC 112 vedou-se também a cobrança de tributos antes que decorressem 90 dias depois da publicação da lei. Fala-se então, em duas anterioridades: anterioridade ao exercício e anterioridade nonagesimal (CF art. 150, III, alínea “c”).

 Princípio da isonomia ou da igualdade tributária: O tratamento desigual pelo Estado aos contribuintes encontra-se no art. 150, II da CF. Este dispositivo está endereçado ao legislador (a lei não pode discriminar) e também ao aplicador da lei (não pode diferenciar as pessoas no tocante a exigibilidade do tributo).

 Princípio da generalidade tributária: A Constituição Federal, em seu art. 153, § 2º, I, determina que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza seja informado, nos termos da lei.

 Princípio da universalidade tributária: O referido tributo deverá incidir sobre todas as espécies de rendas e proventos, independentemente do local em que foram gerados.

 Princípio da progressividade tributária: Todo acréscimo patrimonial deverá ser considerado, aplicando a esse aumento uma única vez.

 Princípio da capacidade contributiva: É aquele pelo qual se infere que as pessoas com diferentes capacidades econômicas não podem ser igualmente exigidas quanto à contribuição compulsória tributária.

2 – Descreva o Fato Gerador e o Imposto de Renda, estabelecendo a diferença entre renda e provento.

 Fato Gerador: Trata-se de imposto sujeito ao princípio da progressividade, e de exação que, por sua natureza, presta-se a assumir caráter pessoal e graduar-se segundo a capacidade econômica do contribuinte.

 Imposto de Renda: Tributo pessoal e progressivo que deve ser adequado à capacidade contributiva de cada contribuinte.

Renda seria o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Já proventos seriam os acréscimos patrimoniais não compreendidos entre aqueles do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

3 – Estabeleça a diferença entre a disponibilidade Econômica e Jurídica.

 A disponibilidade econômica se dará