Tributação e Orçamento. Sistema Constitucional e Espécies Tributárias. Competências Constitucionai

Plano de Aula: Tributação e Orçamento. Sistema Constitucional e Espécies Tributárias. Competências Constitucionais.

DIREITO CONSTITUCIONAL III - CCJ0021

Título

Tributação e Orçamento. Sistema Constitucional e Espécies Tributárias. Competências Constitucionais.

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

11

Tema

Tributação e Orçamento. Sistema Constitucional e Espécies Tributárias. Competências Constitucionais.

Objetivos

•         Oferecer um panorama das espécies tributárias

•         Apresentar a repartição constitucional de competências tributárias

•         Descrever as limitações constitucionais ao poder de tributar

Estrutura do Conteúdo

1.      Espécies tributárias

1.1  Impostos

1.2  Taxas

1.3  Contribuições de melhoria

1.4  Empréstimo compulsório

1.5  Outras contribuições

2.      Repartição constitucional de competências tributárias

2.1  Competências da União

2.2  Competências dos Estados

2.3  Competências dos Municípios

3.      Repartição constitucional de receitas tributárias

4.      Limitações do poder de tributar

4.1  Legalidade estrita

4.2  Igualdade

4.3  Capacidade contributiva

4.4  Irretroatividade

4.5  Anterioridade

4.6  Anterioridade nonagesimal

4.7  Vedação ao confisco

4.8  Liberdade de tráfego

Aplicação Prática Teórica

Questão objetiva: Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Em relação às limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que

 a) a majoração de uma alíquota tributária deve estar expressamente prevista em lei, todavia a própria Constituição prevê casos em que este princípio pode ser excepcionado.

 b) é vedado às unidades federadas instituir tratamento desigual entre contribuintes que estejam em situação equivalente, salvo em razão de ocupação profissional.

 c) um tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro no qual tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou, exceto no caso de medida provisória editada pelo Presidente da República.

 d) as unidades federadas