Tópicos De CPC

AV1 – TÓPICOS DE DIREITO PROCESSUAL – 2011.2

A prova objetiva avaliar, de forma cumulativa, as habilidades indicadas pelo MEC e os conhecimentos adquiridos na matéria. As questões contemplam aspectos relevantes do programa e não serão anuladas sem o prévio conhecimento da Coordenação do Curso de Direito. Serão considerados na avaliação o repertório vocabular e a observância da modalidade culta da língua. Ao responder às questões, siga as seguintes orientações:

1. utilize somente caneta com tinta preta ou azul;

2. a prova deverá ser feita com consulta apenas à Legislação não comentada.

PROVA “A”

1ª PARTE — Assinale a alternativa correta, valendo cada uma 0,5 ponto.

1ª Questão

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à competência do Juizado Especial Fazendário:

a) A parte autora pode optar livremente entre o Juizado Especial Fazendário e o Juízo Fazendário;

b) A parte autora obrigatoriamente deve ingressar com a sua demanda perante o Juizado Especial Fazendário, quando se tratar de hipótese prevista na Lei nº 12.153/09;

c) A Fazenda Pública pode ser legitimada ativa e passiva nos processos de competência do Juizado Especial Fazendário;

d) Nos processos de competência do Juizado Especial Fazendário, é possível aplicar o disposto no art. 188 do CPC, que confere a Fazenda Pública prazo diferenciado para apresentar defesa.

Sugestão de gabarito: letra “b”, nos termos do art. 2º, parágrafo 4º, da Lei nº 12.153/09.

2ª Questão

No que diz respeito à antecipação dos efeitos da tutela, é CORRETO afirmar:

a) A antecipação dos efeitos da tutela é, em regra, concedida por meio de uma decisão interlocutória;

b) A antecipação dos efeitos da tutela não pode ser revogada pelo magistrado, pois este ato judicial se submete a preclusão;

c) A antecipação dos efeitos da tutela pode ser requerida pelo demandando quando o mesmo pretende obter um pronunciamento judicial no sentido da improcedência do pleito autoral;

d) O demandante pode requerer a antecipação dos efeitos da tutela, na própria petição inicial, para fins de obter a inversão do ônus da prova.

Sugestão de gabarito: letra “a”. Embora se admita a antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença com o intuito de já conferir imediata exeqüibilidade a mesma, usualmente a mesma é concedida por meio de decisão interlocutória, cujo conceito se encontra no art. 162, parágrafo 2º, CPC.

3ª Questão

No que tange a defesa do demandado, pode-se afirmar:

a) A contestação e a reconvenção podem ser apresentadas em quinze dias e não necessariamente em conjunto;

b) O demandante pode oferecer exceção de incompetência relativa;

c) O demandante pode oferecer exceção de impedimento do magistrado;

d) A reconvenção depende de prévia garantia do juízo para se recebimento pelo magistrado.

Sugestão de gabarito: letra “c”. Embora a exceção esteja prevista como uma das modalidades de resposta do réu, nada impede que a mesma seja apresentada pelo próprio demandante quando se tratar de impedimento do magistrado. É o que consta, por sinal, no art. 304 do CPC.

4ª Questão

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à resolução liminar do mérito:

a) O magistrado pode resolver liminarmente o mérito favoravelmente ao demandante e antes mesmo de determinar a citação do demandado, se a matéria controvertida for unicamente de fato;

b) O magistrado pode resolver liminarmente o mérito favoravelmente ao demandado e antes mesmo de determinar a sua citação, se a matéria controvertida for unicamente de fato;

c) O magistrado pode resolver liminarmente o mérito favoravelmente ao demandante e antes mesmo de determinar a citação do demandado, se a matéria controvertida for unicamente de direito;

d) O magistrado pode resolver liminarmente o mérito favoravelmente ao demandado e antes mesmo de determinar a sua citação, se a matéria controvertida for unicamente de direito.

Sugestão de gabarito: letra “d”, nos termos do art. 285-A, caput do CPC.

2ª PARTE — Responda às questões propostas, justificando-as objetivamente:

5ª Questão (2,5 pontos).

Oscar promove demanda em face do INSS (autarquia federal), objetivando receber benefício previdenciário que não é decorrente de acidente de trabalho. Na cidade em que reside, não há juízo federal instalado, o que leva o seu advogado a instaurar este processo perante a Justiça Estadual. Indaga-se: a) é possível que a presente demanda seja processada perante a Justiça Estadual se no local não houver sido instalado juízo federal? b) qual seria o Tribunal competente para processar e analisar eventual recurso de apelação para impugnar a sentença proferida pelo juízo?

Sugestão de gabarito: quanto ao item “a”, a resposta é afirmativa e até mesmo se encontra prevista no art. 109, parágrafo 3º da CRFB-88, que se constitui em uma rara hipótese de competência federal delegada ao juízo estadual. Quanto ao item “b”, seria o Tribunal Regional Federal (TRF), nos termos do parágrafo 4º do mesmo dispositivo.

6ª Questão (2,5 pontos).

Uadi, desacompanhado de advogado, ajuíza demanda em face de Isabella, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, pleiteando a condenação desta a lhe pagar R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos Reais) de danos morais. A ré, ao ser citada, oferece contestação e suscita, como questão preliminar, a ausência de capacidade postulatória do demandante, eis que as suas petições não estão sendo subscritas por advogado. Também alega a incompetência absoluta da 1ª Vara Cível, eis que a demanda tem conteúdo econômico inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que tornaria competente o Juizado Especial da localidade. Em réplica, Uadi alega e comprova que, naquela localidade, praticamente não existem advogados, bem como que é