USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA

USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA

Usurpar o exercício de função pública é investir-se nela e executá-la indevidamente. É imprescindível o exercício de atos inerentes à função pública, sendo uma mera contravenção penal o ato de apenas apresentar-se com FP.

Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Objeto Jurídico – é a Administração Pública

Objeto Material – é a função pública

Sujeito Ativo – qualquer pessoa, inclusive o funcionário público

Sujeito Passivo – é o Estado

Tipo Objetivos – Usurpar (alcançar sem direito ou com fraude) o exercício de função pública.

Tipo Subjetivo – dolo

Concurso de Pessoas: é possível.

Ex: funcionários de uma copiadora utilizavam carimbos de autenticação pertencentes ao 4º Ofício de Notas de Brasília/DF - fornecidos pelo próprio Tabelião -, em cópias de documentos, encaminhando-as, posteriormente, ao cartório, para a aposição de assinaturas por escreventes autorizados.

Consumação: O crime é consumado com a prática do primeiro ato de ofício, independente do resultado, ou seja, não importando se o exercício da função usurpada é gratuito ou oneroso .

Tentativa: É possível, desde que a prática do ato criminoso exija um caminho, ou seja, haja uma vertente de intenção de lucro qualquer ou prestígio do agente ativo do delito

Classificação – comum, formal, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente

Figura qualificada pelo resultado – Art. 328, parágrafo único - a pena é de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa, se do fato resulta vantagem ao agente.

Referencia Bibliográfica

http://sojep.jusbrasil.com.br/noticias/2420846/usurpacao-de-funcao-publica

http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/100221/recurso-especial-resp-688339-df-2004-0051942-7

Lenza P. Direito Penal Esquematizado- Parte Especial. Ed Saraiva pagina