Мudança do prenome em caso de adoção

A jurisprudência ampliou as possibilidades de alteração do preno-me, autorizando a tradução de nomes estrangeiros, para facilitar o acultura-mento dos alienígenas que vêm fixar-se no Brasil. Também pode haver

mudança do prenome em caso de adoção, pois o art. 47, § 5º, do Esta-tuto da Criança e do Adolescente, com a redação que lhe foi dada pela

Lei n. 12.010/2009, dispõe que a sentença concessiva de adoção

“conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer

deles, poderá determinar a modificação do prenome”. A alteração nes-se caso poderá ser total, abrangendo o prenome e o sobrenome.

Em outros casos, têm-se admitido alterações do nome, sem preju-dicar o prenome (que em princípio é definitivo e imutável, salvo as

exceções mencionadas) e o sobrenome. Permite o art. 56 da Lei dos

Registros Públicos que o interessado,no primeiro anoapós ter atingido a

maioridade civil, altere o nome, pela via administrativa e por decisão

judicial (LRP, art. 110), desde que “não prejudique os apelidos de famí-lia”. Costumam-se acrescentar nomes intermediá rios, como o sobreno-me materno, o dos avós etc., bem como apelidos populares pelos quais

a pessoa é conhecida. Justifica-se a inclusão de alcunhaou apelido como

consequên cia do entendimento de que o nome de uso deve prevalecer

sobre o de registro. Em vez de substituir o prenome, pode assim o inte-ressado requerer a adição do apelido, como no caso já citado do presi-dente Luiz Inácio “Lula” da Silva. Se o nome é ridículo, ou contém erro

gráfico, pode ser mudado, antes disso, pela via própria.

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