EFEITOS DA APLICAÇÃO DE SUBVENÇÕES ALIMENTÍCIAS

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

em face de seu genitorreito a seguir expostos.

Na data de 30 de abril do corrente ano, no Balcão de Justiça e Cidadania desta cidade de Porto Seguro/BA, foi realizado Acordo de Pensão Alimentícia, no qual ficou estabelecido que o Executado pagará ao filhoensão alimentícia mensal no valor correspondente a 24,25% (vinte e quatro vírgula vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, mediante depósito na conta da genitora do filho: Caixa Econômica Federal, agência 3948, conta fácil n°00008218-1, bem como assumir 50% (cinquenta por cento) das despesas com medicamento, material e fardamento escolar e eventuais despesas com óculos, aparelhos ortodônticos e ortopédicos, dentre outros, conforme se depreende da cópia do acordo em anexo.

Ocorre que o Executado não está cumprindo com seu dever de prestar alimentos ao filho e está em débito com os meses de junho, julho e agosto do corrente ano.

Desse modo, tendo em vista que o Executado encontra-se em débito com os três últimos meses, demonstrado está o caráter alimentar imediato e a consequente possibilidade de prisão do devedor.

A Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, retificada em 19 de abril de 2006, estabelece que:

“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”.

A pretensão dos Exeqüente também encontra amparo no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal:

“Não haverá prisão por dívida civil, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”.

Assim, o débito a ser executado consoante a norma do artigo 733 do Código de Processo Civil, conforme cálculo abaixo com juros de 1% ao mês:

Principal Vencimento Juros 1% a.m Sub-total

R$ 175,00 Junho/2014 1,75 R$ 176,75

R$ 175,00 Julho/2014 3,50 R$ 178,50

R$ 175,00 Agosto/2014 5,25 R$ 180,25

Total ___________ ___________ R$ 535,50

Diante de todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:

1.Seja recebida e processada a presente Ação de Execução de Prestação Alimentícia com os documentos em anexo;