O Canto Do Balofo

R: A ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186

DISTRITO FEDERAL

ABRANGÊNCIA DO TEMA EM DISCUSSÃO

A questão fundamental a ser examinada por esta Suprema Corte é

saber se os programas de ação afirmativa que estabelecem um sistema de

reserva de vagas, com base em critério étnico-racial, para acesso ao ensino

superior, estão ou não em consonância com a Constituição Federal.

Para enfrentar a questão da constitucionalidade dos programas de

ação afirmativa instituídos pela Universidade de Brasília e outros estabelecimentos de ensino superior no País, penso que cumpre ao

Supremo Tribunal Federal discutir esse relevante tema do modo mais

amplo possível, fazendo-o, em especial, à luz dos princípios e valores

sobre quais repousa a nossa Carta Magna.

O primeiro passo, para tanto, a meu sentir, consiste em revisitar o

princípio da igualdade agasalhado na Lei Maior, examinando-o em seu

duplo aspecto, ou seja, no sentido formal e material.

IGUALDADE FORMAL VERSUS MATERIAL

De acordo com o artigo 5º, caput, da Constituição, "todos são iguais

perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Com essa expressão o

legislador constituinte originário acolheu a ideia – que vem da tradição

liberal, especialmente da Declaração do Homem e do Cidadão francesa

de 1789 - de que ao Estado não é dado fazer qualquer distinção entre

aqueles que se encontram sob seu abrigo.

É escusado dizer que o constituinte de 1988 – dada toda a evolução

política, doutrinária e jurisprudencial pela qual passou esse conceito - não

se restringiu apenas a proclamar solenemente, em palavras

grandiloquentes, a igualdade de todos diante da lei.

À toda evidência, não se ateve ele, simplesmente, a proclamar o

princípio da isonomia no plano formal, mas buscou emprestar a máxima

concreção a esse importante postulado, de maneira a assegurar a

igualdade material ou substancial a todos os brasileiros e estrangeiros

que vivem no País, levando em consideração – é claro - a diferença que os

distingue por razões naturais, culturais, sociais, econômicas ou até

mesmo acidentais, além de atentar, de modo especial, para a

desequiparação ocorrente no mundo dos fatos entre os distintos