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ATPS Contabilidade Tributária _ Etapas I E II

Por:   •  2/6/2013  •  3.842 Palavras (16 Páginas)  •  2.467 Visualizações

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Etapa 1 – Passo 4

- Resumo dos textos lidos nos passos anteriores desta etapa.

1 - PLT 370 – Contabilidade Tributária

1.1 - Capitulo 1 – Entendo o Sistema Tributário Nacional / História dos tributos

A história dos tributos no Brasil começou com as cobranças impostas pela Coroa Portuguesa para financiar seus gastos e da Igreja, por isso o Brasil iniciou sua história tributária com grande influência de seu país colonizador, que tinha como cultura não o melhor e mais justo para a população, mas sim o mais vantajoso para os administradores e o governo. Para mudar esse contexto, foi necessário muito esforço e foram desencadeados muitos movimentos revoltosos. Até hoje o sistema tributário brasileiro é criticado por conta de sua complexidade, alta carga tributária sobre os contribuintes e ineficiência de sua destinação. Ainda hoje, a precariedade dos serviços prestados a população em detrimento à alta arrecadação tributária, motivo de revolta e principal motivo pelo qual ocorre a sonegação. Boa parte do que é arrecada, serve apenas para suprir os gastos da máquina administrativa pública. Para tentar solucionar esta situação, o governo geralmente aumenta os tributos, invés de diminuir os gastos.

Dividindo a história dos tributos de acordo com os períodos da história do Brasil, vemos que desde a época Colonial até a época Republicana, o sistema tributário foi evoluindo e deixando de ser algo sem retorno e extremamente sacrificante aos contribuintes, e se amenizando estes aspectos negativos. Ainda há muito a ser revisto e melhorado, porém se comparado ao início dos tempos modernos em que o tratamento de divindade dado ao governo era motivo para extorsão dos bens do cidadão, e a sociedade em si evoluiu significativamente. Obviamente, no período do Brasil República, veio se consolidando um sistema tributário da forma que temos hoje e os instrumentos legislativos e democráticos melhor adequando os direitos e deveres dos envolvidos, os agentes ativos e passivos.

1.2 - Capitulo 2 – Poderes, atribuições e limitações do Estado de Direito em Matéria Tributária.

Os tributos existem, como parte da estrutura governamental de um país. Eles são o recurso com o qual o governo irá realizar as obras em prol do bem estar da população, e promover os itens básicos para o bem da coletiva. Cabe também ao governo, estipular as regras, situações e demais itens de amparo para o desenvolvimento do convívio em sociedade.

Alguns tributos além da função de fornecer os recursos para o governo exercer suas atividades, tem a função de regular o mercado, caso esteja saindo muito dinheiro do país, por exemplo, se aumenta o IPI. Os tributos influenciam e muito nas relações entre as unidades da economia, as empresas, investidores, cidadãos, bancos e etc...

A divisão política do governo, que influencia diretamente na administração tributária, é em três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, e em três níveis: União, Estado e Município.

Cada um com suas responsabilidade de competências tributárias e conseqüentemente suas legislações. Cada tributo tem teoricamente sua destinação específica e sua área de incidência, alguns deles são repartidos entre os entes tributantes.

O contexto tributário do país está intrinsecamente ligado aos princípios do Direito. Começando pelas determinações da Constituição Federal, onde são delegadas as competências tributárias, que seguirão o processo de estruturação passando pelas leis complementares, ordinárias, decretos, emendas, medidas provisórias, convênios e protocolos, cada um dentro de sua hierarquia e dentro das limitações tributárias, vão moldando a situação tributária do país. As determinações tributárias seguem os princípios do direito de analogia, equidade, conceitos de publicação, vigência e aplicação. E, além disso, existem os princípios que limitam o poder de tributar do governo de forma que não violem os direitos básicos da população, como a legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade, a vedação ao confisco e a liberdade de tráfego.

Para o governo, cabe administrar os tributos que são de sua competência apurando, instituindo, fiscalizando, cobrando, fornecendo documentos e respondendo os contribuintes.

1.3 - Capitulo 3 – O que é tributo?

Tributo é uma obrigação, expressa em valor (dinheiro), obrigatória, que não se relacione à ação ilícita, que seja instituída por lei e cobrada por meio de atividade administrativa

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