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Modelo De Petição -Ação De Indenização Por Acidente De Trabalho - Morte Do Empregado

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Por:   •  8/9/2013  •  2.650 Palavras (11 Páginas)  •  1.677 Visualizações

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

(Nome), (qualificação), residente e domiciliada na ...., portadora de Carteira de Identidade/RG sob o n.º... , e ...., menor impúbere, nascido no dia (data de nascimento) e (Nome), menor nascido no dia (data de nascimento), conforme se vê das inclusas certidões de nascimentos, devidamente representados por sua mãe (nome da mãe), acima qualificada, pela sua procuradora bastante no final assinada, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, propor a presente

ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

Pleiteiam os Requerentes, lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, eis que, pobres, na acepção jurídica do termo, não dispõe de meios para custear a presente demanda sem prejuízo de própria sobrevivência.

O estado de pobreza, quase absoluta, adveio do acidente de trabalho que vitimou o marido e pai dos Requerentes, fato ocorrido no dia ...., nas dependências da Requerida, conforme pode se averiguar do laudo de necropsia fornecido pelo Instituto Médico Legal, e atestado de óbito em anexo, vivendo os Requerentes de pensão mensal paga pelo INSS, no importe correspondente a um e meio salário mínimo mensal.

Assim sendo, no forma autorizada pela Lei 1.060/50, requerem o deferimento de benefício da assistência judiciária gratuita, nomeando-se, desde logo a signatária da presente para o desempenho do encargo profissional.

2. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....).

3. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Segundo o art. 114/CF, VI, devidamente alterado pela EC 45, é de competência da justiça do trabalho a ação de indenização por dano moral ou material decorrente da relação de labor.

DO MÉRITO

A primeira Requerente (Nome), foi casada com (Nome do cônjuge), conforme se vê da certidão de casamento inclusa, extraída do assento civil sob o n.º .... do Cartório de Registro Civil do Município de ...., Comarca de ...., Estado do ....

Do casamento adveio o nascimento de dois filhos:

(Nome do 1º filho(a)), nascida no dia (data de nascimento) e (Nome do 2º filho), nascido no dia (data de nascimento), tudo como se vê das certidões de nascimento anexas.

O marido da primeira Requerente e pai da segunda e terceiro Requerentes, (Nome), nascido no dia (data de nascimento), era empregado da requerida - ...., com contrato de trabalho iniciado no dia (data de admissão), com registro no livro de empregados sob o n.º...., pág. ...., onde exercia a função de (profissão), tendo anotado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, salário básico mensal igual a R$ ...., tudo como se comprova das anotações da CTPS em anexo por fotocópias.

Tal remuneração era complementada mensalmente com salário "in natura", referente a moradia, água e luz, além dos adicionais de horas extras, abonos e periculosidade que fazia jus, perfazendo uma renda mensal igual a sete salários mínimos mensais.

O trabalho cumprido pelo Sr.(Nome), junto a Requerida consistia em controlar a entrada e saída de pedras do britador. Trabalhava na "boca do britador" que ficava numa altura de aproximadamente 06 (seis) metros no nível do chão, permanecendo numa pequena plataforma, sem alambrado e sem qualquer equipamento de proteção, quais sejam: cabo de aço, macacão, luvas, etc. Permanecia trabalhando "solto", regulando e controlando as pedras para que não prejudicassem a britagem de pedras. É a Requerida uma indústria de pedras.

Cumprindo seu trabalho junto a Requerida, no dia (data), por volta das .... até .... horas, veio a sofrer uma queda do local onde efetuava o trabalho, ou seja, caiu da pequena plataforma numa altura de mais de ... metros, vindo a falecer, quando deu entrada no Pronto Socorro do Hospital .... em ...., por volta de .... horas, sendo encaminhado, mais tarde, para o Instituto Médico Legal, para exame de necropsia.

Em conseqüência da queda sofreu o marido e pai dos Requerentes as lesões descritas no laudo de necropsia n.º...., firmado pelo Sr. Perito - Dr. ...., que pelos dados colhidos durante a necropsia concluiu que a morte de .... foi produzida por lesões cranioencefálicas e raquimedulares devido a ação contundente em queda de nível.

Também do Boletim de Ocorrência n.º..., elaborado pela Divisão de Investigações Criminais do Departamento de Polícia do Estado do Paraná, o Chefe de Plantão assim descreveu a ocorrência:

"As .... horas deu entrada no Pronto Socorro do Hospital ...., vítima de queda de nível, o Sr ...., o qual não suportou a gravidade dos ferimentos entrando em óbito posteriormente.

Conforme informaram funcionários da pedreira a vítima sofreu uma queda de 5 metros, aproximadamente, por volta das .... horas, no momento em que trabalhava.

Às .... horas a funcionária ...., da Divisão de Segurança do Trabalho - DRT, foi informada do acidente conforme Ordem de serviço n.º...."

Como se vê, o pai e marido dos Requerentes entrou em óbito após sofrer as lesões descritas no laudo de necropsia, em data de..., em conseqüência da queda sofrida, porque no desempenho de sua atividade laboral junto a Requerida, altamente perigoso, não lhe foi dado a menor condição de segurança. Por certo, se estivesse preso a alças, cordas de segurança, ou mesmo se tivesse na plataforma um pequeno alambrado de proteção, a queda não teria ocorrido, e sua conseqüência não teria sido fatal como o foi para ....

A Requerida, ao permitir, no desempenho de sua atividade industrial, que seu empregado trabalhasse, sem estar equipado

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