A CONSTRUÇÃO HISTÓRICA DA SEGURIDADE SOCIAL

A CONSTRUÇÃO HISTÓRICA DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL

CASSIARA LOBATO SANTIAGO*

ERICA MARIA SOARES SANTOS*

GICELLY MENDES VIEGAS SANTOS*

OZINEIDE CÂMARA SILVA*

RESUMO

O presente artigo consiste em uma pesquisa bibliográfica que tem como objetivo apresentar um resgate histórico e uma descrição da seguridade social no Brasil, desde a gênese até os dias atuais. A Seguridade Social originou-se na necessidade social de se estabelecer métodos de proteção contra os variados riscos ao ser humano. No Brasil, a proteção social evoluiu de forma semelhante ao plano internacional. Inicialmente foi privada e voluntária, passou para a formação dos primeiros planos mutualistas e, posteriormente, para a intervenção cada vez maior do Estado. O marco normativo da Seguridade Social brasileira foi a Lei Eloy Chaves, que criou nacionalmente as Caixas de Aposentadorias e Pensões para os ferroviários, e atualmente é regida pelas Leis nº 8.080/90 e nº 8.213/91, que criaram, sob a égide da Constituição Federal de 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Plano de Benefícios da Previdência Social. A Seguridade Social brasileira, instituída com a promulgação da Constituição Federal de 1988, traz uma nova concepção para a proteção social no país, propondo o distanciamento da lógica do seguro social e sua efetivação na perspectiva do direito social. No entanto, tal proposta é alvo da ‘ofensiva neoliberal’ que se instala no Brasil a partir dos anos 1990, provocando a desregulamentação de direitos sociais. Assim, o presente artigo explana brevemente esse contexto, discutindo sobre seus principais reflexos na realidade social, que representam um processo de regressão social.

Palavras-Chave: Histórico da Seguridade Social, Neoliberalismo, Direitos Sociais, Trabalhadores, A construção histórica da seguridade social no Brasil, Políticas sociais – avanços e retrocessos.

ABSTRACT

This article consists of a literature that aims to present a historical and a description of social security in Brazil, from the genesis to the present day. Social Security originated in social need to establish methods of protection against the various risks to humans. In Brazil, social protection evolved similarly to the international level. Initially it was private and voluntary, passed to the formation of the first mutual plans, and subsequently to the intervention increased the state. The regulatory framework of the Brazilian Social Security was the Eloy Chaves Law, which nationally created the Retirement boxes and Pensions for rail, and is currently governed by Law No. 8,080 / 90 and No. 8.213 / 91, created under the aegis of the Constitution Federal 1988, the Unified Health System (SUS) and the Benefit Plan of Social Security. The Brazilian Social Security, established with the enactment of the 1988 Federal Constitution, brings a new design for social protection in the country, proposing the distance from the logic of social security and its implementation from the perspective of social rights. However, such a proposal is the subject of 'neo-liberal offensive' that settles in Brazil since the 1990s, causing the deregulation of social rights. The present article briefly explains this context, discussing its main impacts on social reality, which is a process of social regression.

Key-words: History of Social Security, Neoliberalism, Social Rights, Workers, The historical construction of social security in Brazil, social policies - progress and setbacks.

1 INTRODUÇÃO

O objetivo deste artigo é apresentar de forma sucinta, que a seguridade social durante toda sua trajetória representa um conjunto de conquistas da classe trabalhadora na sua luta histórica por melhorias sociais. Essa luta se gesta em uma conjuntura marcada pelas relações de dominação e exploração, estas estabelecidas pelo sistema capitalista que visa à acumulação de riquezas, por meio da apropriação injusta da produção de riquezas realizada pelo proletariado. Esse processo de organização e mobilização da classe trabalhadora se desenvolve no contexto posterior a Segunda Guerra Mundial, momento em que o Estado passa intervir na economia, bem como há uma maior atenção quanto aos aspectos sociais, onde a sociedade se organiza em prol de avanços sociais. No caso brasileiro, a Seguridade Social ocorre em um período diferenciado do âmbito internacional, em virtude do seu contexto particular econômico, político e social. Sendo assim, somente com a promulgação da Constituição Federal de 1988, é instituída a Seguridade Social brasileira, que dá uma nova direção para a proteção social no Brasil, ao instituir como políticas públicas integrantes a saúde, a previdência e assistência social. Essas políticas são voltadas para a concepção do direito social, aspectos que são garantidos legalmente, sendo que suas determinações são norteadas pelos princípios da universalidade e da igualdade.

Os direitos da seguridade social, sejam aqueles baseados no modelo alemão bismarckiano, como aqueles influenciados pelo modelo beveridgiano inglês, têm como parâmetro os direitos do trabalho, visto que desde sua origem, esses assumem a função de garantir benefícios derivados do exercício do trabalho para os trabalhadores que perderam, momentânea ou permanentemente, sua capacidade laborativa.

Historicamente, o acesso ao trabalho sempre foi condição para garantir o acesso à seguridade social. Por isso, muitos trabalhadores desempregados não têm acesso a muitos direitos da seguridade social, sobretudo a previdência, visto que essa se move pela lógica do contrato, ou do seguro social.

A seguridade social brasileira, instituída com a Constituição brasileira de 1988, incorporou princípios desses dois modelos, ao restringir a previdência aos trabalhadores contribuintes, universalizar a saúde e limitar a assistência social a quem dela necessitar. Em um contexto de agudas desigualdades sociais, pobreza estrutural e fortes relações informais de trabalho, esse modelo, que fica entre o seguro e a assistência, deixa sem acesso aos direitos da seguridade social uma parcela enorme da população.

Deste modo, a Seguridade Social propõe um sistema de ações conjuntas e articuladas, por meio de princípios que nortearão a sua operacionalidade. No entanto, o cenário brasileiro da década de 1990 não é favorável para implementação dessas conquistas, uma vez que se instaura no país a política neoliberal, com o objetivo de adequar o país a economia internacional, aderindo as suas determinações. Portanto, a Seguridade Social se submete ao ajuste neoliberal. Nessa perspectiva, nos anos 1990 há um conjunto de ações que visam rebaixar as conquistas firmadas na Constituição Federal de 1988. Contexto em que a Seguridade Social é alvo dessas ações, ocasionando a sua fragmentação, focalização e acentua-se a exclusão social. Além disso, há uma tendência de privatização das políticas de saúde e previdência, em contrapartida a expansão da assistência social, que nessas circunstâncias assume papel central na proteção social brasileira na atualidade.