A Lei Maria Da Penha

O presente estudo tem como objetivo principal levantar uma discussão a respeito da aplicação da Lei Maria da Penha em casos análogos, onde as vítimas não são do sexo feminino.

A Lei 11.340/06, denominada de Maria da Penha, veio para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, para tentar diminuir o desequilíbrio existente entre as relações de gênero, nas quais as mulheres por fatores sociais e culturais é geralmente mais frágil.

Após a promulgação da Lei, inúmeras discussões surgiram a respeito da constitucionalidade da Lei, uma vez que ao definir o gênero que será abrangido pela Lei, esta deixou de fora o sexo masculino, gerando assim discussões a respeito da quebra do princípio da igualdade, até porque nos termos da Constituição Federal, homens e mulheres são iguais em direitos e deveres.

Assim, para tentar igualar a desigualdade de gêneros, surgem as ações afirmativas que é uma forma de assegurar a igualdade material, ou seja, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam.

Contudo, em meia a tanta evolução, cada vez mais a mulheres vem atingindo um lugar mais elevado na sociedade, deixando de ser o eterno sexo frágil.

Embora consideravelmente menores os casos em que homens são vítimas de violência de mulheres furiosas tomadas por sentimento de posse, essa violência existe, podendo aparecer de diversas formas como, por exemplo, violência física, psicológica, moral e patrimonial e por a Lei não abranger e o sexo masculino, e esses acabam se sentindo desamparado pela justiça e acabando por fazer justiças com as próprias mãos.

No entanto, a lei não consegue acompanhar as transformações sociais e o desenvolvimento dos dias de hoje, principalmente no que se refere a vínculos interpessoais.

Por conta disso cabe aos operadores de direito que estejam atentos e sintonizados com as mudanças sociais, evitando que o formalismo exagerado acabe sendo maior do que os direitos e garantias individuais.

A Lei 11.340/06 veio com o propósito de diminuir a igualdade de gêneros, para coibir a violência doméstica e familiar praticada contra as mulheres.

Pelo fato de a Lei definir em seu preâmbulo que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, gerou inúmeras discussões a respeito da constitucionalidade da Lei, em razão de ofensa ao princípio da igualdade.

Diante de toda a discussão gerada em torno da Lei, foi proposta pelo Presidente da República uma Ação Direta e Constitucionalidade com o objetivo de propiciar uma interpretação judicial uniforme dos dispositivos contidos na Lei.

Após o julgamento da ADC 19 em 09/02/2012, no qual foi declarada a constitucionalidade da Lei não há mais o que discutir isso.

Dessa forma o que veio foi uma discussão em razão da possibilidade de aplicar a Lei de forma analógica a homens, hermafroditas e transexuais, que nada mais é que a aplicação da Lei em casos semelhantes que não tenham previsão no ordenamento jurídico.

Cabe aos operadores do direito que estejam atentos e sintonizados com as mudanças sociais, evitando que o formalismo exagerado acabe sendo maior do que os direitos e garantias individuais, devendo ter