ARGUMENTOS C ONTRARIOS A MAIORIDADE PENAL

c) argumentos jurídicos;

ARGUMENTOS JURÍDICOS  CONTRA  REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

No  art.228 da Constituição Federal  está explicito que são penalmente iniputaveis os menores de dezoito anos, sujeitos as normas da legislação especial.

O Código Penal Brasileiro de 1940, estabelece o limite de dezoito anos para a ocorrência da imputabilidade penal,conforme art. 27.

Art. 27 Os menores de dezoito anos são penalmente iniputáveis,ficando às normas estabelecidas na  legislação especial.

Atendendo o mandamento constitucional,o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA,Lei Federal nº 8069?90,estabeleceu em seu artigo 104 caput, que”são penalmente iniputáveis os menores de 18 anos,sujeitos as medidas previstas nesta lei.

Desta forma verifica-se que a imputabilidade penal tem guarda constitucional,o que,só poderia sofrer mudança através de PEC (Projeto de Emenda Constitucional),nos termos da Constituição.

É bom frisar que nossa atual Constituição é classificada como rígida,ou seja,todo o processo legislativo é dificultoso e burocrático para se alterar um texto constitucional.

No Brasil exige um procedimento especial,sendo em dois turnos,nas duas casas,com um quorum de aprovação de pelo menos 3/5 três quintos do Congresso Nacional,nos termos do artigo 60.§2º da Carta Magna.

No entanto existem matérias que não poderão ser objeto de Emendas Constitucionais(art.60§4º da Constituição Federal),para que mantenha a segurança jurídica do Estado Democrático de Direito.

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II- o voto direto,secreto,universal e periódico;

III- a separação de Poderes;

IV- os direitos e garantias individuais.

Os direitos e garantias individuais seriam apenas aqueles previstos no art.5º da Carta Magna?

“ O STF decidiu que não entendendo que  a garantia insculpida no art,60, §4º,IV,da CF alcança um conjunto mais amplo de direitos e garantias constitucionais de caráter individual dispersos no texto da Carta Magna.

Neste sentido, considerou a Carta Magna que é garantia individual e serão  protegidos com o manto da cláusula pétrea.

“O artigo 228 da Constituição Federal é cláusula pétrea,para impetrar mandado de segurança”.

Do ponto de vista jurídico é muito questionável que se possa alterar a Constituição Federal para o fim de reduzir a maioridade penal.

...