Atividade De Autodesenvolvimento / Direito E Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento / Direito e Legislação

Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação?

Todo cidadão vive inserido em uma sociedade, onde o mesmo é responsável por cultivar uma condição harmoniosa no que diz respeito às relações com outrem, havendo uma série de direitos e também deveres individuais garantidos pela Constituição Federal os quais se deve acatar.

Para tanto, se faz acolhida qualquer ressalva objetivando a promoção do equilíbrio do convívio social, visto que os direitos são absolutos desde que não atinjam a esfera penal, ou seja, sofre limitação ao causar perigo a outra pessoa.

Nesse contexto, de acordo com o caso exposto, o direito do cidadão não foi absoluto encontrando limite, onde a lei atuou no sentido de limitar um ser singular no seu direito de ir e vir a fim de assegurar a medida protetiva prevista na Lei nº 11.340/2006 conhecida como Lei Maria da Penha objetivando a preservação à vida e a integridade da mulher a fim de promover o controle de atos ilícitos e o bem estar social.

Fontes de pesquisa:

FRANCO,D. H.; RODRIGUES, E. A.; CAZELA, M. M. Tecnologias e Ferramentas de Gestão.Edição Especial. Campinas, SP. Editora Alínea, 2011.

Direitos Absolutos e Relativos. Disponível em: http://www.lfg.com.br/artigos/Blog/dignidade_direito_absoluto.pdf. Acesso em: 30 abr. 2012.

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