AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO

ROMÁLIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade RG nº ____ e inscrito no CPF sob o nº _____, domiciliado na Rua___________, nº ____, bairro, CEP _______, Rio de Janeiro-RJ, vem, através de seu advogado, com instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional subscrito, vem, nos termos do art. 890 a 900 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de CANARINHO CONTABILIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº _________, localizada na Rua___________, nº ____, Liberdade, CEP_______, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

O autor contratou os serviços da Canarinho Contabilidade Ltda para auxília-lo no gerenciamento de seu patrimônio pessoal. O contrato celebrado entre as partes previa em uma de suas cláusulas a possibilidade de sua denúncia unilateral, por qualquer das partes, mediante a concessão de um pré-aviso de 30 (trinta) dias.

Ocorre, que tendo havido frustações em seus planos profissionais para o futuro próximo, Romálio resolveu, por conveniência própria, denunciar o contrato, convocando os representantes legais da Canarinho Contabilidade LTDA e para tanto entregando-lhes carta notificando-os de sua intenção, tendo deles recebido um recibo confirmando a notificação.

Passados trinta dias previstos no contrato, Romálio procurou a Canarinho Contabilidade Ltda. em sua sede, para realizar o pagamento da última parcela e, para sua surpresa, encontrou a empresa com as portas fechadas e não conseguiu localizar nenhum dos sócios, ficando impossibilitado de extinguir a obrigação.

DOS FUNDAMENTOS

Diante dos fatos expostos, ficou demonstrado que o autor não violou cláusula nenhuma das cláusulas contratuais, já que o próprio contrato previa a sua denúncia unilateralmente por qualquer das partes, mediante o prévio aviso de trinta dias, o que foi devidamente realizado.

Porém, por encontrar a empresa com as portas fechadas e não localizar nenhum dos sócios, o mesmo ficou impossibilitado de cumprir o pagamento da última parcela e assim cumprir sua obrigação firmada no contrato.

O artigo 890, bem como o seu parágrafo 1º do Código de Processo Civil, dispõe que nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida e que tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

O artigo 334 do Código Civil, dispõe que considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. E ainda, em complementando, há o artigo 335, inciso I do mesmo Diploma Legal