DIREITO E LEGISLAÇÃO

Aula 05

1  A família, desde tempos remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento.

Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato.

No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens adquiridos na constância da união o foram, ou não, por esforço de ambos.

Independentemente das discussões, nos resta entender que tem prevalecido o entendimento de que os bens adquiridos durante a convivência presumem-se, de forma absoluta, ter entrado para o patrimônio dos conviventes pelo esforço comum.

O Código Civil de 2002, em seu art. 1725, traz a presunção absoluta de que os bens adquiridos durante a união estável se deram com o esforço comum.

A Súmula n° 380 do Supremo Tribunal Federal, estabelece: “Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinas, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum”.

A respeito dos regimes de bens estabelecidos pela Lei para o casamento, na união estável, de acordo com o texto, quando não houver disposição em contrário, presumir-se-á e que prevalece o regime:

a. Da separação obrigatória de bens

b. De comunhão universal de bens

c. De pacto antenupcial

d. De separação total dos bens

e. De comunhão parcial de bens

2  Márcia e Pedro casaram-se e desta união nasceu Paulo e após quatro anos, como não conseguiram mais gerar filhos biológicos adotaram Mariana. Apesar de todos os esforços inerentes a educação dos filhos Paulo e Mariana, já maiores, se apaixonaram e resolveram se casar. Esta união, de acordo com o capítulo 5 do seu livro-texto:

a. Não poderá ser realizada, pois a lei não permite o casamento entre o adotado com filho de adotante

b. Poderá ser realizada, pois já são maiores e portanto, capazes para os atos da vida civil

c. Poderá ser realizada, desde que Paulo e Mariana sejam emancipados pelos pais.

d. Não poderá ser realizada, pois não houve permissão dos pais

e. Poderá ser realizada de acordo com o consentimento dos pais, pois não são irmãos biológicos

3  Jorge e Carolina permaneceram casados por longa data, mas hoje comprovadamente, estão separados de fato, ou seja, apenas de corpos. Neste caso ambos ou apenas um pode solicitar:

a. Divórcio direto

b. Conversão de separação judicial em divórcio

c. Separação Judicial

d. Divórcio indireto

e. Anulação do casamento

4  Observe a figura abaixo:

a. B) Que em uma década, a taxa geral de divórcios avançou mais do que a taxa de separações.

b. Que a separação foi substituída pelo divórcio na legislação civil brasileira.

c. C) Que os índices de divórcios e separações se mantém equilibrados desde 1998.

d. A) Que em dez anos a taxa de separação superou a de divórcio.

e. D) Que existe uma grande disparidade entre os índices de separação e divórcio.

Aula 06

1  Jorge compôs uma música de muito sucesso em 1980. No ano de 2010 sua música foi reproduzida em uma feira que promovia a venda de livros de várias editoras, pois o tema principal da canção trata sobre a necessidade de conhecimento.

a. Houve ofensa ao Direito autoral, porém não caberá indenização, por se tratar de uma feira de livros

b. Não houve ofensa ao Direito autoral, porque o tema da feira guarda nexo com o da canção.

c. Houve ofensa ao Direito autoral e caberá indenização na forma da Lei

d. Não houve qualquer ofensa ao Direito autoral

e. Não houve ofensa ao Direito autoral, haja vista que a reprodução é permitida em ambientes com intuito de lucro

2  Plágio pode ser definido como:

a. Cópia autorizada

b. Desconhecimento de autoria

c. Ato equivocado

d. Respeito às fontes.

e. Crime

3  Para que seja protegia pela Lei a criação humana deve ser:

a. Original e Abstrata

b. Plagiada e Material

c. Plagiada e Abstrata

d. Original e Material

e. Autêntica e Abstrata.

4  Abimael dos Santos, colaborador contratado pela empresa: Software Maravilha Ltda, cria aplicativo para segurança de empresas de Logística. Neste caso, a obra de sua criação será de domínio do:

a. Empregador

b. Público.

c. Governo

d. Empregado

e. Terceiro

Aula 07

1  Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que:

a. Transfere responsabilidades a terceiros

b. Determina a utilização compulsória de arbitragem

c. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores

d. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais.

e.