Direito

Caso concreto 1: (CESPE/OAB – 2007.2) Antônio, advogado da empresa Alfa e Ômega Ltda., interpôs recurso ordinário contra decisão de um juiz de direito da vara do trabalho, que estabelecera condenação à empresa. Embora tenha interposto o referido recurso no terceiro dia do prazo de 8 dias que a CLT estabelece para a interposição de recurso ordinário, o advogado da empresa efetuou o pagamento do depósito recursal apenas no oitavo dia. Diante da situação hipotética acima, questiona-se: o recurso está apto a ser conhecido? Justifique a sua resposta.

R: Sim, em conformidade com o disposto na súmula 245 do TST, o recurso está apto a ser conhecido, desde que o advogado comprove, até oitavo dia, o pagamento do depósito recursal, ou seja, o referido depósito deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada do remédio não prejudica a dilação legal.

Caso concreto 2: (CESPE/OAB – 2007.2) - Um juiz de direito de uma comarca do interior de um estado do Brasil não abrangida pela jurisdição de uma vara do trabalho julgou reclamação trabalhista movida por José contra a empresa Delta Ltda. Este, porém, não se conformou com a decisão proferida pelo juiz. Diante dessa situação, que recurso o advogado de José deverá interpor? Que tribunal será competente para julgar o recurso? Justifique as suas respostas.

R: O advogado de José deverá interpor recurso ordinário, no prazo de 8 dias, conforme prevê o art. 895, I da CLT, pois o recurso adequado para atacar decisões definitivas ou terminativas da vara do trabalho ou de juízes de direito no exercício da jurisdição trabalhista.

O tribunal competente para julgar o recurso é o Tribunal Regional do Trabalho daquela localidade, consoante dispõe o art. 112 da CF c/c arts. 668 e 669 da CLT.

QUESTÕES OBJETIVAS

1. (OAB/FGV 2010.2) Assinale a alternativa que apresente requisitos intrínsecos genéricos de admissibilidade recursal.

 (A) Capacidade, legitimidade e interesse.

(B) Preparo, interesse e representação processual.

(C) Representação processual, preparo e tempestividade.

(D) Legitimidade, tempestividade e preparo.

2. (134º EXAME OAB/SP) Nos dissídios de alçada exclusiva da vara do trabalho, apenas cabe recurso no caso de a questão decidida

a) limitar-se a matéria de fato.

b) versar sobre legislação ordinária federal.

 c) versar sobre matéria constitucional.

d) versar sobre interpretação de cláusula de convenção coletiva.