Direito

Direito Internacional Público

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Fontes do Direito Internacional

• Compreender as fontes do Direito Internacional. • Analisar o tratado internacional como principal fonte do Direito Internacional. • Apresentar a discussão sobre os atos unilaterais das organizações internacionais como fonte formas de direito internacional.

As Fontes do Direito Internacional 3.1. Noções gerais – distinção entre fonte e fundamento; 3.2. Fontes formais e fontes materiais; 3.3. Análise do artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça; 3.4. Importância do Costume como fonte do Direito Internacional; 3.4.1. Fundamento da obrigatoriedade do Costume; 3.4.2. Elemento material do Costume; 3.4.3. Elemento psicológico do Costume; Fim do Costume; 3.5. Atos Unilaterais; Analogia e Eqüidade; 3.6. Decisões judiciárias e precedentes; 3.7. Doutrina. 3.8. Os Tratados Internacionais como principal fonte do Direito Internacional;

• Quadro e pincel; • Retroprojetor; • Datashow.’

Caso Concreto 1 A Corte Internacional de Justiça, no caso chamado Haya de La Torre, no qual se discutia o asilo concedido ao político peruano Vitor Raúl Haya de La Torre pela Embaixada da Colômbia em Lima, Peru, decidiu que a concessão da medida humanitária era irregular. A decisão da corte baseou-se na interpretação literal da Convenção de Havana sobre asilo diplomático de 1928, concluindo que dois são os pressupostos para a concessão da medida – a natureza política do delito e o estado de urgência – e faltaria no caso concreto o segundo pressuposto. A decisão deixou vencidos diversos juízes da Corte. Segundo Rezek (Direito Internacional Público, 2010, p. 148-149) “a Convenção, sucinta e precária, só dizia da obrigação de entregar o paciente ao governo territorial quando se cuidasse de crime comum, ou seja, quando o asilo se mostrasse irregular pela falta de seu primeiro pressuposto.“ Defende ainda Rezek “o método analógico poderia ter conduzido à conclusão de que igual desfecho deveria se dar ao asilo irregular pelo segundo motivo. Seu emprego, entretanto, não foi sequer cogitado pela Corte: é natural que se despreze toda analogia operante em detrimento da liberdade humana.” À luz da situação acima exposta, responda: 1) Quais são as fontes formais de DIP? 2) É possível a Corte adotar outro entendimento quando a norma existente leve a uma solução inaceitável? Qual seria esta técnica de interpretação? É ela prevista em tratado? Qual? 3) Pode a Corte afastar a aplicação de uma fonte formal sem o consentimento das partes? Questão objetiva A respeito do costume internacional, forma não-escrita de expressão do direito internacional previsto no art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, julgue os seguintes itens. A) Nada obsta a que o elemento material do costume seja constituído de uma omissão frente a determinado contexto. B) O elemento subjetivo — a opinio juris — é absolutamente necessário para dar ensejo à norma costumeira. C) Devido à inferioridade hierárquica das normas costumeiras em relação às normas convencionais, não pode o costume revogar norma expressa em tratado internacional. D) Em litígio internacional, a parte que invoca regra costumeira tem o ônus

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