Direito E Legislação

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE BAURU

DIREITO E LEGISLAÇÃO

BAURU 06 DE MAIO DE 2012

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE BAURU

ETAPA 03 - Passo 04

Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos em, no máximo, 15 linhas.

Bauru, 06 de maio de 2012

Os direitos fundamentais de cada individuo estão elencados em nossa Constituição Federal, no qual se encontram como invioláveis, intemporal e universal, o que de certo modo, nos leva a interpretação de que esses direitos são absolutos, forma esta equivocada, posto que, nossos direitos seguem plenamente até o momento em que se encontram com o de outrem.

Se os direitos dos cidadãos fossem aplicados de maneira absoluta, viveríamos em uma sociedade na qual todos falariam e agiriam como bem quisessem, modo este que colidi com outros princípios dos quais se beneficiam a coletividade, contudo, ocorre que esses direitos quando manifestados de maneira extrema, deve o mesmo responder por este abuso de liberdade.

Interpretando a fundo os direitos de todos, é fácil notar que torna-se imprescindível a fixação de limitações ao seu exercício, sob a penalidade de supressão de um direito em prol de outro.

Sobre esta linha de pensamento, as limitações por ora apresentados encontram amparo legal expresso no artigo 29 da Declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas:

"Toda pessoa tem deveres com a comunidade, já que somente nela pode desenvolver livre e plenamente sua personalidade. No exercício de seus direitos e no desfrute de suas liberdades, todas as pessoas estarão sujeitas ás limitações estabelecidas pela lei com a única finalidade de assegurar o respeito dos direitos e liberdades dos demais e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. Estes direitos e liberdades não podem, em nenhum caso, ser exercidos em oposição com os propósitos e princípios das Nações Unidas. Nada na presente Declaração poderá ser interpretado no sentido de conferir direito algum ao Estado, a um grupo ou uma pessoa para empreender e desenvolver atividades ou realizar atos tendentes á supressão de qualquer dos direitos e liberdades proclamados nessa Declaração"