Direito Internacional

Plano de Aula: Semana 7 - Direito Internacional Público

DIREITO INTERNACIONAL - CCJ0056

Título

Semana 7 - Direito Internacional Público

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

7

Tema

Direito dos Tratados ? parte 3

Objetivos

• Apresentar as fases de incorporação dos tratados e a respectiva expressão do consentimento das partes.

• Fornecer ao aluno a compreensão sobre a dualidade entre a ordem internacional e as ordens internas dos Estados.

• Discorrer sobre o monismo e o dualismo na doutrina;

• Apresentar o dualismo brasileiro e o processo de incorporação no direito brasileiro: doutrina e jurisprudência.

• Apresentar a perspectiva contemporânea do direito internacional, à luz das noçõesde jus cogens e de soft Law.

Estrutura do Conteúdo

8. Fases de elaboração do tratado.

8.1. Expressão do consentimento

8.1.1. Negociação, assinatura, adesão, reserva e registro

8.1.2. A ratificação

9. A relação entre o direito internacional e o direito interno: dualismo e monismo.

9.1. A incorporação dos Tratados no Brasil.

10. Uma perspectiva contemporânea do direito internacional

10.1.O jus cogens e o soft law

Aplicação Prática Teórica

Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber:

Caso Concreto 1

Em 2009, Maria foi nomeada depositária judicial de dois automóveis - marca Fiat - (zero kilômetro) pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos ? SP). Em 2010, depois de não atender a ordem judicial de exibição dos veículos, Maria foi intimada pessoalmente para apresentá-los no prazo de 48, sob pena de prisão. Maria alega ter se confundido ao assinar o termo de penhora de depósito, já que à época não estava mais nos quadros da empresa proprietária dos carros penhorados. Diante da ameaça à sua liberdade de locomoção, Maria impetra habeas corpus alegando que a prisão civil do depositário infiel constitui violação aos direitos humanos, em especial à Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 7º, 7) e ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 11). A ordem é denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, após os recursos cabíveis, o remédio passa a apreciação do STF. Com relação à questão acima colocada responda:

1) Procede o argumento de Maria de que a prisão civil do depositário infiel viola Tratados de Direitos Humanos? Explique.

O art. 7, 7 da Convenção Americana de DDHH (Pacto de San José da Costa Rica) expressamente proíbe a prisão por dívida, a não ser no caso de inadimplemento de obrigação alimentar

2) Como no Brasil se dá a relação entre o Direito Internacional e o direito interno? Explique e fundamente sua resposta.

O aluno deverá demonstrar conhecimento sobre o sistema dualista em especial sobre o dualismo brasileiro (art. 49, I, art. 84, VIII e art. 5º, §3º, todos da CRFB, analisando-o à luz da doutrina e da jurisprudência.

3) Qual o entendimento da jurisprudência a respeito do status dos tratados de direitos humanos na ordem jurídica brasileira. Fundamente.

Apresentar a divergência no STF (HC 92257-SP e HC 87.585-TO e RE 466.343-SP) e a posição majoritária guiada pelo voto do Min. Gilmar Mendes.

Tratar também da questão da Súmula Vinculante 25.

CASO CONCRETO 2

Em 2005 foi negociado um tratado de proteção ao meio ambiente entre 30