Filosofia Dos Direitos Humanos Aplicados A Atuaçao Policial

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GABARITO

Questão 1

Considerando os exemplos atuais do direito de Haia e suas ratificações pelo Brasil, associe as informações abaixo:

1. 30 de abril de 1999

( ) convenção sobre a proibição do desenvolvimento, produção e destruição de armas biológicas e tóxicas

2. 03 de outubro de 1995

( ) Convenção sobre proibições e restrições do emprego de certas armas convencionais que causam danos excessivos

3. 27 de fevereiro de 1973

( ) Convenção sobre a proibição do emprego, armazenamento, produção e transferência de minas antipessoal e sua destruição

O resultado é:

Sua resposta: 3 – 2 – 1 (em 1/3/2014 10:48:32)

Questão 2

Quando são atacados objetivos militares, as pessoas civis e os bens de caráter civil devem ser preservados o melhor possível de danos colaterais. Não devem ser excessivos os danos colaterais com respeito à vantagem militar direta e concreta esperada de qualquer ataque contra um objetivo militar.

A proposição acima caracteriza o princípio básico do direito humanitário denominado:

Sua resposta: proporcionalidade (em 1/3/2014 10:57:20)

Questão 3

O Artigo 3º. do Código de Conduta para funcionários encarregados pela aplicação da lei fornece orientações sobre o uso da força, nos seguintes termos:

Sua resposta: Os funcionários encarregados pela aplicação da lei podem fazer uso da força quando estritamente necessário e até a extensão requerida para o cumprimento de seu dever. (em 1/3/2014 11:04:39)

Questão 4

A existência do estado de direito e o respeito por ele originam uma situação onde os direitos, liberdades, obrigações e deveres estão incorporados na lei para todos, em plena igualdade, e com a garantia de que as pessoas serão tratadas equitativamente em circunstâncias similares.

Esse aspecto fundamental pode ser encontrado no artigo 26 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que estipula que “todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem discriminação, a igual proteção da lei...”, bem como no caput do artigo 5º. do seguinte documento legal:

Sua resposta: Constituição Federal (em 1/3/2014 11:09:17)

Questão 5

Estão proibidas as armas que causem sofrimentos desnecessários ou danos supérfluos como, por exemplo: ferimentos de impossível tratamento ou que causem morte lenta e cruel.

A proposição acima caracteriza o princípio básico do direito humanitário denominado:

Sua resposta: limitação (em 1/3/2014 11:16:27)

Questão 6

Os cidadãos têm direito a pedir aos Órgãos Encarregados de Aplicar a Lei que prestem contas de seus trabalhos e do desempenho de suas funções. Portanto, esses órgãos devem registrar, analisar e avaliar seus próprios desempenhos e dar a conhecer das conclusões aos cidadãos. Cabe distinguir três níveis de PRESTAÇÃO DE CONTAS dos Órgãos Encarregados de Aplicar a Lei e seus membros.

Esses níveis são: prestação de contas no plano internacional, aplicável aos governos dos países; prestação de contas a

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