INICIAL

Semana 1.

1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente?

Resposta: Em virtude do princípio da nova lei mais benéfica, onde a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, a nova lei de natureza processual, aplicar-se-á ao caso em tela, pois de acordo com a Lei nº 8.009/90 – Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza. Assim sendo, a nova lei será aplicada.

2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais:

a) normas privadas, dispositivas e autônomas;

b) normas públicas, dispositivas e instrumentais;

c) normas privadas, instrumentais e autônomas;

d) normas públicas, cogentes e instrumentais.

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