Lei de folhas limpas, disputas legais

1 – Lei da Ficha Limpa, uma polêmica jurídica

A introdução no mundo jurídico da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como “a lei da ficha limpa” trouxe várias polêmicas em torno da sua aplicação e coube ao STF finalizar todas as discussões se manifestando favoravelmente pela sua constitucionalidade.

Há muito que o Brasil é um país em que a corrupção é uma regra, e claro a sociedade silente, permitiu a institucionalização desse mal que acaba e corrói a essência da política que tem como fim o bem comum.

Não podemos deixar de olhar para traz e ver que passamos um período de um governo conduzido de forma arbitrária devido ao fato de calar a voz daqueles que se opunham aquele sistema.

Escândalos existiam, mas não tínhamos os mesmos mecanismos de controle social como hoje temos, a exemplo uma imprensa livre, redes sociais, além de contarmos com um ministério público atuante e os tribunais de contas.

Após a redemocratização do país e o esforço do povo brasileiro representado por várias organizações, foi dado um passo importante para que pudéssemos ter representantes na politica, dignos e de moral ilibada, pelo menos foi com esse desejo que a lei foi criada.

Contudo, o embate jurídico travado no plenário do STF teve como foco a quebra de princípios, a exemplo, o da presunção de inocência, o qual foi contido pelo direito eleitoral. Isto porque, o interesse público em nome da moral administrativa se sobrepôs ao que reza a Carta Magna, aliás, o art. da CF/88 alude ao caso de decisão penal transitada em julgado, e no direito eleitoral há de diferenciar-se do penal.

José Vicente