Modelo De ação De Concessão De Auxílio-doença

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE CAXIAS DO SUL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL.

FULANA DE TAL, brasileira, casada, cozinheira industrial, inscrita no RG n.° e no CPF n.º , NIT , residente e domiciliada na , por seus procuradores – mandato incluso, com escritório profissional na , onde recebe citações e intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

contra o INSS -Instituto Nacional Do Seguro Social, Autarquia Federal, Agência Farroupilha, sito na Rua Coronel Pena de Moraes, n.° 59-A, Centro, Farroupilha/RS, CEP 95180-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I – DOS FATOS

Inicialmente, cumpre esclarecer que o INSS concedeu o benefício de Auxílio-Doença Previdenciário (NB/31) somente no seguinte período:

- 07/11/2012 à 31/12/2012 – Benefício n.° 554.293.655.1

A Autora possui quadro de artrose nos joelhos, com redução da amplitude dos espaços articulares fêmoro-tibial mediais, associado a osteófitos marginais, bilateralmente.; discretos osteófitos supra e infra-patelares também são observados, de forma mais significativa à direita; mínimo aguçamento das espinhas tibiais; pequeno corpo livre osteocondral é observado à direita.

Assim, em exame pericial realizado em 13 de dezembro de 2012, o Réu concedeu-lhe benefício até 31.12.2012, pois o médio perito posto que: considerando o que apresenta à perícia e o exame físico atual, entendo haver elementos que justifiquem a incapacidade laborativa temporária da segurada, para tratamento da fase álgica da patologia.”

Contudo, apresentou pedido de prorrogação, o qual lhe foi indeferido por não ter sido constatada a incapacidade, apesar de observar no exame físico que a Autora “deambula demonstrando dificuldades”, posto que “considerando exame físico atual e período concedido para tratamento fase agudização. Considerando que não há indicativos de nova agudização e que não há restrições importantes aos movimentos. Considerando que não apresenta novos elementos, entendo que não há como justificar a concessão/manutenção do benefício. Patologia crônica sem sinais de agudização”.

Entretanto, a situação da Autora em nada se modificou entre a primeira e a segunda perícia realizada pelo preposto do Réu , não havendo motivos justificáveis para seu indeferimento.

O fato é que a Autora continua impossibilitada de trabalhar e exercer as suas ocupações habituais, estando incapacitada para o trabalho, sendo que inclusive, após a cessação do benefício concedido em 31/12/2012, não retornou mais às suas atividades na empresa empregadora, estando sujeita a ser demitida por justa causa, pois não tem mais condições de realizar suas funções.

Ocorre que a função de cozinheira industrial demanda muito tempo em pé, carregando alimentos mexendo em panelas, sendo que a Autora não consegue mais ficar tempo em pé, pois seus joelhos não agüentam e a dor é insuportável.

Informa que a Autora está realizando sessões de fisioterapia duas vezes por semana, conforme atestados em anexo, no entanto, sem sinais de melhora até o momento, ainda sente muita dor.

Assim, inconformada com as contínuas cessações de seu benefício e não tendo mais condições laborativas para prover o seu sustento, a Autora ajuíza a presente demanda para que seja restabelecido o seu benefício de Auxílio-Doença Previdenciário e/ou que seja concedido APOSENTADORIA POR INVALIDEZ se ficar demonstrado que a Autora está permanentemente incapacitada para o labor.

II – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

De acordo com o artigo 273 do CPC, o juiz pode, desde que requerido pela parte interessada, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela jurisdicional pretendida na petição inicial, desde que haja prova do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso em tela, a Autora pleiteia, liminarmente, o restabelecimento do Auxílio-Doença que percebia, pois está impossibilitada de exercer suas atividades profissionais por ser estar severamente incapacitada para o trabalho e por tanto, sem perceber qualquer remuneração para o seu sustento.

O requisito do perigo da demora para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional está, todavia, na certeza de que a Autora não tem nenhuma condição de exercer qualquer atividade laborativa e, consequentemente, como sustentar a si e a sua família, o que caracteriza o fundado receio de dano irreparável, que é o requisito legal. Encontra-se atualmente SEM TRABALHAR e, por isto, passando por SÉRIAS DIFICULDADES ECONÔMICAS.

Apesar do parágrafo 2º, do artigo 273, determinar que “não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado”, entende o Professor Luiz Guilherme Marinoni que “em virtude desta regra, seria possível pensar que o juiz não pode conceder tutela antecipatória, quando ela puder causar prejuízo irreversível ao réu. Contudo, se a tutela antecipatória, no caso do n. I, é preordenada a evitar um dano irreparável ao direito provável, não há como não se admitir a concessão da tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu. Seria como dizer que o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável”. (Novas Linhas do Processo Civil, 4ª ed., Malheiros Editores, São Paulo: 2000, pág. 138/139).

Isto posto, requer à V. Exa., a concessão da tutela antecipada, para que seja determinado, liminarmente, que o Réu restabeleça o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. Caso não haja nos autos prova suficiente para convencer V. Exa. da verossimilhança do pedido, requer, desde já, a realização perícia médica, com urgência, para fundamentar o deferimento