Noções De Direito

1- O que é direito industrial?

Complexo de leis e regulamentos que comtemplam os proprietários de invenções industriais, de marcas de fábrica e do comércio, e tudo que se relacione com a propriedade e o trabalho industrial. Ou seja o registro de patente para assegurar ao inventor ou idealizador privilegio temporário para sua utilização.

2- Fale sobre o artigo 6° da lei 9279/96:

A lei ou artigo 1° regula direitos e obrigações relativo a propriedade industrial, art. 2° A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerando o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Ou seja garantindo ao autor de invenção garantia de propriedade nas condições da lei vigente.

3- Como se dão as definições diretas e indiretas de marcas?

As marcas, quanto a sua utilização podem ser de produtos ou de serviços. Aquelas usadas para distinguir produtos de outros semelhantes ou de origem diversa, marcas de serviço aquelas usadas para distinguir serviços de outros idênticos semelhantes ou afins.

4- Porque as invenções são patenteáveis?

Para garantir direito privilegiado sobre invenção, garantindo propriedade e créditos ao inventor sem que o mesmo seja “plagiado” ou copiado. Como citado na pergunta número um.

5- O que é aviamento?

Segundo Ricardo Negrão, aviamento é atributo do estabelecimento empresarial, resultado do conjunto de vários fatores de ordem material ou imaterial que lhe conferem capacidade ou aptidão de gerar lucros.

6- Cite suas características.

Sendo objetiva ou real se decorrente da qualidade do estabelecimento empresarial. Diz-se que o aviamento e pessoal ou subjetivo quanto a capacidade de estabelecer algum lucro vem por parte do proprietário ou titular da empresa.

7- Explique os tipos de cheques;

Cheque Pré-datado:

Cheque com data previamente estabelecido pelo pagador e por quem irá receber o mesmo, mas que somente deverá ser apresentado em data futura.

Cheque cruzado:

E o cheque com dois riscos paralelos no “documento” que só e valido para deposito em conta corrente, não podendo por isso ser descontado ou pago no caixa bancário, ou no verso do cheque para assim garantir o cruzamento escrever “para crédito em conta” nesse caso ele somente será valido para a conta da pessoa que recebeu o mesmo.

Cheque administrativo:

E um tipo de cheque emitido pelo banco que garante seu pagamento, usado quando se é preciso de uma certeza sobre existência de fundos numa negociação que está a ser fechada.

Cheque em branco; A lei vigente somente protege o emitente desde descuido, caso o mesmo tenha sido obtido de forma ilícita.

Cheque Nominal; E a garantia para quem o emite, sendo assim somente para deposito em conta do que recebera o mesmo.

Cheque sem fundo; E o cheque sem fundos para desconto, onde o mesmo pode ser visto