O PODER DA POLÍCIA

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PODER DE POLÍCIA

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O senhor joaquim Namco, dono de um PRÉDIO ANTIGO , decide consultá-lo como advogado. Joaquim relata que o seu prédio está sob AMEAÇA de RUIR e que o poder público iniciou os trabalhos para realizar sua DEMOLIÇÃO.

joaquim está inconformado com a ação do poder público, justamente por saber que NÃO EXISTE ORDEM JUDICIAL determinando tal demolição.

Diante do caso em tela, discorra fundamentadamente sobre a correção ou ilegalidade da medida.

Resolução :

Administração pública é dotada de poderes para que seus agentes possam desempenhar suas atividades, entre eles está o poder de polícia.

No caso acima, o poder público agiu corretamente visando a segurança da sociedade, evitando assim um desastre maior.

Através de uma das características do poder de polícia que é auto executoriedade pode a administração exercer o poder direta e imediatamente sem a necessidade da manifestação do poder judiciário.

Considerando a situação hipotética narrada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a) É juridicamente possível que o poder concedente estabeleça unilateralmente benefícios tarifários não contemplados originalmente no CONTRATO de concessão?

b) A empresa concessionária tem direito a alguma forma de compensação em decorrencia do impacto que o decreto produz na remuneração CONTRATUAL?

Resolução :

Nos contratos administrativos, entre eles os contratos de concessão de serviços públicos, há as chamadas cláusulas exorbitantes, dando certas prerrogativas à administração, entre elas, a modificação unilateral do contrato de acordo com artigo 58 inciso I da lei 8666/93.

a) é possível alteração proposta pelo decreto presidencial tendo em vista o artigo 58 inciso I e do parágrafo 2° da lei 8666/93.

b) a administração deve manter ao longo de todo o contrato, o chamado equilíbrio econômico-financeiro ou seja, deverá manter intacta a relação estabelecida entre encargo-remuneração. Portanto, deve o poder público recompor o equilíbrio econômico pagando o equivalente conforme o artigo 9º parágrafo 4º da lei 8987/95.