O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO AO IDOSO

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO .............................................................................................4

2.1 A POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO.....................................................................5

2.2 CONSELHO NACIONAL DO IDOSO.....................................................................6

2.3 ESTATUTO DO IDOSO.........................................................................................7

3 CONCLUSÃO...........................................................................................................9

REFERÊNCIAS..........................................................................................................10

1 INTRODUÇÃO

Com o passar do tempo o ser humano passa a apresentar limitações físicas não dispondo mais das mesmas disposições para realizar atividades do cotidiano, necessitando assim de vários cuidados especiais. Tal circunstancia torna a vida do idoso frágil, necessitando de uma atenção especial da família, da sociedade e do Estado a fim de assegurarem seus direitos.

Como um fator inevitável e irreversível da vida, o envelhecimento faz e fará parte de nossas vidas. Sabendo que a população idosa vem crescendo aceleradamente, muito além de prolongar a vida, é necessário envelhecer com dignidade e qualidade. E para isso a sociedade, o governo, a população e o Estado juntamente com as famílias amparados pelas Leis, devem assegurar a população idosa um envelhecer mais digno independente de sua condição social e econômica.

Este trabalho tem por objetivo apresentar uma reflexão do processo de construção das Políticas de Proteção ao Idoso, suas principais leis e seus princípios a partir da Constituição Federal do Brasil.

2 DESENVOLVIMENTO

Conforme SOUZA (1998), as políticas sociais devem estar voltadas a resgatar a divida com os excluídos do processo de desenvolvimento, em particular o idoso, reforçando o mecanismo de exclusão deste, vemos através dos chamados “Mitos da velhice”, conforme estudo apresentado pela OPAS/OMS (1999), procurando apresentar limitações que impeça os idosos de participarem efetivamente do mercado de trabalho e seu processo produtivo.

Voltando a SOUZA (1998), a responsabilidade pelo desenvolvimento social no Brasil é competência do governo bem como da própria sociedade, responsabilidade esta constante na Constituição Federal, promulgada em outubro de 1988, onde se deu o começo das lutas pelos direitos da população idosa, a fim de garantirem sua seguridade social. Compondo a nova institucionalidade da proteção ao idoso no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988, a Assistência Social destaca-se com melhorias de cidadania e condições de vida para nossa crescente população de idosos.

A Constituição Federal de 1988 não se limita em apenas apresentar disposições que possam ser inclusas aos idosos, mas ao observarmos o Artigo 229 que, estabelece aos filhos maiores o dever de ajudar a amparar os pais na velhice, carência, enfermidade, bem como o Artigo 230 que estipula que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas. Assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar garantindo-lhes o direito a vida, é possível observar um enorme avanço quanto à proteção aos direitos dos idosos.

Foi com a partir da Constituição de 1988, que a sociedade passou a ter uma maior participação na elaboração e garantia de leis que visam atender as demandas de toda população idosas que vem crescendo aceleradamente. Pensando no unicamente no bem-estar do idoso, foi elaborada a lei de nº 8842/94 que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso – PNI, reconhecendo o idoso como sujeito de direitos e estabelecendo os princípios e diretrizes para garantir seus direitos, promovendo sua autonomia e integração dentro da sociedade. É possível observarmos alguns avanços relacionados aos “instrumentos legais de proteção social” a pessoas idosas, como por exemplo, a Proteção a velhice, o Benefício de Prestação Continuada ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, o amparo, a defesa da dignidade e seu bem-estar.

No entanto, tais direitos foram viabilizados em um processo lento e foi apenas no ano de 1994 foi instituída a lei 8.842 que dispõe da Política Nacional do Idoso e após dois anos sua regulamentação foi efetivada pelo decreto 1.948 em 03 de julho de 1996. E após seis anos, em 2002 é criado o Conselho Nacional dos Direitos dos Idosos CNDI; já no ano seguinte temos o Estatuto do Idoso, disposto na lei 10.741 e no ano de 2006 a partir da lei 11.433 de 28 de dezembro, é instituída uma data para celebrarmos nacionalmente o dia do idoso.

2.1 A POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO

Estas questões colocaram em foco discussões no âmbito de toda a sociedade que, por fim, as decisões tomadas durante a I Assembléia Mundial sobre o Envelhecimento, em 1982, realizado por parte da Organização das Nações Unidas, fez com que fossem inseridas na Constituição Federal de 1988 as preocupações com a proteção a terceira idade. Através da Lei n° 8.842 de 04 de janeiro de 1994, o Governo Federal, definiu e consolidou a Política Nacional do Idoso, entretanto no seu dia-a-dia tais políticas sofrem com nosso déficit estrutural do sistema de saúde, onde os meios e profissionais competentes são insuficientes para o fiel cumprimento do proposto na lei.

A Política Nacional do Idoso, na condição de instrumento legal e legitimo, tem como diretrizes:

I. Viabilizar formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, proporcionando-lhe integração as demais gerações;

II. Promover a participação e a integração do idoso, por intermédio de suas organizações representativas, na formulação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;

III. Priorizar o atendimento ao idoso, por intermédio de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar,