O Que Justifica A Assistência Social?

O QUE JUSTIFICA A ASSISTÊNCIA SOCIAL?

Magalhães Galvão Lourenço

A assistência social caracteriza-se como o meio de o Estado corrigir ou amenizar uma distorção histórica, dentro do contexto da desigualdade social, através de politicas públicas assistenciais que visem assegurar à população os direitos sociais básicos, garantidos no nosso Texto Constitucional.

Para entender a real necessidade de políticas de assistência social no Brasil, devemos levar em consideração as desigualdades e o seu processo histórico de reprodução e sobrevivência, criando números alarmantes de necessitados e gerando um abismo que, alimentado pela falta ou insuficiência de políticas públicas que corrigissem tal problema, criou um círculo vicioso de perpetuação da pobreza e da miséria.

Temos gritantes deficiências nas mais diversas áreas como saúde, educação, emprego e renda, segurança, habitação, dentre outras. Obviamente, estamos falando de um problema que se arrasta há décadas.

Infelizmente, a oferta, pelo Estado, dos serviços mais elementares à população não acompanhou o ritmo de expansão e crescimento populacional do nosso país, agravando as desigualdades e gerando novos e notáveis problemas sociais.

A função da assistência social é manter uma politica social destinada ao atendimento das necessidades básicas do individuo, buscando suprir as deficiências em áreas como família, maternidade, infância e adolescência, senilidade, integração ao mercado de trabalho, habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, dentre outras.

Em suma, a assistência social consiste na busca para assegurar a universalização dos direitos básicos dos indivíduos e o exercício da cidadania. Curioso, ressaltar que até o ano de 1998, a assistência social era considerada como um ato de caridade estatal, ou seja, mero assistencialismo institucional.

Somente a partir da CF/88, a assistência social passou a ser reconhecida como politica pública integrante da seguridade social, a qual recebeu o caráter de política de proteção social, garantindo aos indivíduos segurança em diversas áreas tais como sobrevivência, acolhida, vivencia familiar, dentre outros.

O Brasil é um país de grandes dimensões territoriais e, consequentemente, de grandes desigualdades sociais. Ainda temos uma taxa de analfabetismo entre adultos, na ordem de 8,7% (IBGE), o que proporcionalmente à nossa população, nos estima 13,2 milhões de analfabetos e nos coloca num indesejável 8º lugar no ranking mundial dos países com maior numero de analfabetos adultos.

Isso reflete o descaso histórico e a limitação dos investimentos em educação, somando-se a isso, a falta de políticas de planejamento de longo prazo e as deficiências no sistema de saúde e na geração de emprego e renda, criou-se, no decorrer dos anos, uma população de miseráveis, incapaze4s de prover o próprio sustento e de suas famílias, tendo que preterir os estudos a trabalhos em condições precárias e assegurando a continuidade da cultura da ignorância, alimentando o ciclo vicioso da falta de educação.

Diante deste quadro, o Estado se deu conta da necessidade de quebrar este circulo que cada vez mais alimentava a produção de pobres e miseráveis. Não resolvia combater os problemas por si só, era necessário oferecer meios de manutenção da situação ideal pretendida.

Ao encontro dessas necessidades vieram as politicas públicas de assistência social, garantindo proteção social àqueles que dela necessitam. Todavia tais políticas, por si só, não produziram os resultados esperados, sendo necessário, portanto, a sua articulação com a promoção de outras políticas, serviços, programas e projetos que, embora não estejam dentro do espectro da assistência social, surtissem efeitos que, direta ou indiretamente, favorecessem a sobrevivência do indivíduo.

Outro aspecto fundamental da política de assistência social é a descentralização de sua operacionalização, envolvendo além dos três esferas do Poder Público, organizações públicas e privadas e a própria comunidade, garantindo o mapeamento das reais demandas e assim efetivar e dotar de mais eficiência as politicas de assistência social.

Nos últimos 10 anos, os investimentos do governo federal na assistência social cresceram na ordem de 400% e, consequentemente, produziram significativas condições de melhorias nas desigualdades sociais. Mas apesar do muito que já fora feito, muito ainda há por fazer. A assistência social vem contribuindo para a redução da vulnerabilidade de milhões de pessoas através dos programas sociais, a exemplo do Bolsa Família, do BDC trabalho, do Viver Sem Limites, dentre outros.

Tais programas, em sua maioria, integram ou estão inter-relacionados com o Plano Brasil Sem Miséria - BSM, que tem por finalidade superar a situação de extrema pobreza da população em todo o território nacional, a partir da integração e articulação de políticas, programas e ações, executadas pela União em colaboração com os Estados, s Distrito Federal, os Municípios e com a sociedade civil organizada. O BSM direciona suas ações para a população que se encontra em situação de extrema pobreza, ou seja, aquela com renda familiar per capita mensal de até R$ 70,00.

”A extrema pobreza, contudo, se manifesta de diversas formas além da insuficiência de renda, incluindo baixa escolaridade, insegurança alimentar e nutricional, fragilidade de inserção no mundo do trabalho, acesso precário à água, energia elétrica, serviços e benefícios socioassistenciais, saúde, moradia. Superar a extrema pobreza requer, portanto, a ação intersetorial do Estado.”

(Manual de Orientações Técnicas do ACESSUAS TRABALHO, pp.6).

O Plano Brasil Sem Miséria norteia-se pelos seguintes objetivos:

 Ampliar o acesso da população em situação de extrema pobreza aos serviços públicos; e

 Propiciar o acesso da população em situação de extrema pobreza a oportunidades de ocupação e renda, por meio de ações de inclusão produtiva.

Estes objetivos estão organizados em três eixos básicos de ações:

 Acesso a Serviços (educação, saúde, assistência social e segurança alimentar);

 Garantia de Renda; e

 Inclusão Produtiva.

No eixo de acesso a serviços, podemos destacar o programa Brasil Carinhoso e o programa Crack é Possível vencer, O Programa Melhor em Casa, O Farmácia Popular do Brasil, O Mais Médicos, O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), O Programa de Atenção Integral às Famílias (PAIF), dentre outros.

No eixo de garantia de renda, podemos fazer referencia aos programas de distribuição de renda, como o Bolsa Família. Através dele o país conseguiu melhorar um pouco a distribuição de renda para quem não detinha perspectiva alguma de rendimentos, reduzindo de 15 a 20% a desigualdade de renda domiciliar por pessoa. Em dez anos, o país reduziu pela metade a extrema pobreza, o que significam aproximadamente 36 milhões de pessoas fora da linha da extrema pobreza.

Hoje, o Bolsa Família é um dos principais fatores responsáveis pela redução das taxas de evasão escolar nas primeiras séries, bem como pela redução da mortalidade infantil. Isso decorre das condicionalidades do programa em relação à educação e saúde, ou seja, a contrapartida que as famílias devem respeitar para fazer jus ao programa.

No eixo de Inclusão Produtiva, podemos citar os Programas de inclusão ao mercado de trabalho, como, por exemplo, o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS TRABALHO – identifica, mobiliza e encaminha pessoas em situação de vulnerabilidade social para cursos profissionalizantes gratuitos, a exemplo do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC.

De acordo com o Manual de Orientações Técnicas do ACESSUAS TRABALHO, o programa tem por finalidade:

“promover o acesso dos usuários da Assistência Social ao mundo do trabalho. Com vigência entre 2012 e 2014, a iniciativa se materializa em um conjunto de ações de articulação com políticas públicas de trabalho, emprego e renda e de mobilização e encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade e/ou risco social para acesso a oportunidades e políticas afetas ao trabalho e emprego.”

(Manual de Orientações Técnicas do ACESSUAS TRABALHO, pp. 4)

O PRONATEC , além de destinar recursos específicos para ampliar e qualificar as escolas públicas de educação profissional, oferta bolsas aos alunos do ensino médio da rede pública para que possam complementar a formação em cursos técnicos de instituições privadas, bem como oferece tais cursos através da rede pública de ensino, em parceria com instituições públicas de ensino.

Enfim, são diversas ações em áreas distintas, porém, integradas e inter-relacionadas que promovem a redução das desigualdades sociais e asseguram o acesso aos direitos básicos de uma forma permanente ou transitória a milhões de brasileiros.

Portanto, a validade e a importância das políticas públicas de assistência social justificam-se pelos próprios resultados obtidos, prometendo, a médio prazo, ser responsável pela quebra do circulo vicioso que durante décadas alimentou a reprodução da pobreza e da miséria. As politicas sociais de assistência social permitem pensar a realidade social do país, a longo prazo, e vislumbrar um prognóstico positivo.

VI. Referência Bibliográfica

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria nacional de Assistência Social. Política nacional de Assistência Social – PNAS/2004. Brasília, DF, 2005.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria nacional de Assistência Social. Manual de Orientações Técnicas do ACESSUAS TRABALHO http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaobasica/acessuas-trabalho-8-3.pdf . acesso em 19 de marco de 2014.

BRASIL. LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

BRASIL. PNAS, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social por intermédio da Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, e publicada no Diário Oficial da União – DOU do dia 28 de outubro de 2004.

Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Secretaria nacional de Renda e Cidadania. Bolsa família: Transferência de Renda e Apoio. Disponível em: www.mds.gov.br/bolsafamilia.

Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Assistência Social: Avanços e desafios: Disponível em: www.mds.gov.br.