PROCESSAMENTO MAIS PJ VNEDRENIA

A DESCONSIDERAÇÃO DA PJ NA EXECUÇÃO TRABALHISTA

A presente pesquisa tem como objetivo elucidar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, instituto cuja finalidade é a restrição do mau uso proveniente da autonomia da pessoa jurídica no Direito do trabalho.

Com o volume abundante das relações negociais e toda sua complexidade, caracterizado por um aumento na procura de investimento, na busca de desenvolvimento e ampliação tecnológica, assim como a procura por mão-de-obra qualificada, criou-se a figura denominada pessoa jurídica cuja finalidade é a superação dos desafios citados, por meio da concentração de esforços humanos.

A pessoa jurídica é invenção legal que abriga privilégios, como os limites à responsabilidade e a autonomia patrimonial, benefícios estes garantidos pelo ordenamento jurídico.

No entanto, é necessário observar que essa autonomia não é incondicional, pois, nos eventos em que incidir o mau uso da pessoa jurídica pelos administradores, qualificado pelo excesso de direito, abuso de personalidade, fraude e confusão patrimonial, cabível será a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, principalmente na esfera do Direito do Trabalho.

Transcreve-se o artigo 50 do Código Civil:

“Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público qual lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”

A desconsideração supracitada é o meio que tem causado grande preocupação para quem advoga na esfera trabalhista, bem como para os sócios e até mesmo ex-sócios das empresas executadas. Supra

Isto porque, é comum hoje que na fase de execução de sentença, seja ela de modo definitivo ou provisório, se aplique esse instituto pelos juízes trabalhistas, antes mesmo de exaurir todas as formas para que se localizem bens que pertençam à sociedade.

Nos idos de 1943, quando da instituição da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT - pouco ou nada havia sido dito sobre o assunto, sendo considerada como direito absoluto a distinção patrimonial entre os sócios e a sociedade, contudo há autores que defendem que o § 2º do art. 2º da CLT pressupõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica do empregador aparente para alcançar o verdadeiro empregador/grupo econômico.

Transcreve-se o§ 2º do art. 2º da CLT:

“Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”.

Visto isso, neste estudo se busca compreender e estudar a desconsideração da personalidade jurídica e à sua aplicação nas ações trabalhistas com o intuito de se proteger a parte frágil da relação de trabalho, neste caso o empregado. Contudo, o emprego