PROCESSO CONSTITUCIONAL

PRATICA SIMULADA VI

SEMANA 06

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO 1º VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.....

CONSTRUTORA SEGURA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita com CNPJ nr... com sede no bairro..., município..., Estado X, ora representada por seu diretor, nme completo, nacionalidade, naturalidade com CPF nr...., residente à Rua..., nr.., bairro...., Municipio..., Estado...., vem por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e seguintes úteis do Código de Processo Civil, interpor tempestivamente opresente

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL

da respeitável liminarmente decisão proferida pelo MM. Juízo de direito da .... Vara Cível do Foro..., que indeferiu a exceção de pré-executividade, oferecida pelo agravante, tendo em vista já havia proposto ação de consignação em pagamento que dá fundamento à execução fiscal, tendo obtido ganho de causa. A Fazenda Pública ao invés de levantar os valores consignados com o intuito de checar a baixa da inscrição do débito na Dívida Ativa Municipal, entrou com ação de execução fiscal, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por EXTADOX, processo nr....., o que acarretou no inconformismo do agravante pelos motivos de fato e de direito aduzidos na minuta anexa.

Requer-se, portanto, o regular processamento do presente Agravo, que se encontra devidamente instruído com as cópias obrigatórias do feito originário, as quais o patrono que assina o presente recurso declara sem autênticas, juntando as guias destinadas ao preparo e ao porte de retorno, conforme art 525 do CPC.

Outrossim, lista as seguintes peças que formaram o instrumento na forma que dispõe o art 525 do CPC:

a) Procuração do Agravante;

b) Cópia da decisão agravada;

c) Certidão de Intimação;

d) Certidão de Publicação da decisão;

e) Cópia da Sentença de Ação de Consignação em Pagamento.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Local e data,

Nome do Advogado

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OAB/NR.