Participação Social

A organização da sociedade moderna baseia-se especialmente

no princípio constitucional da liberdade dos cidadãos. Outros paradigmas

relacionados com a organização da sociedade encontram-se enunciados no

Preâmbulo da Constituição brasileira que institui “um Estado Democrático,

destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade,

a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como

valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos,

fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional”.

Para Pietro Virga (apud BARACHO 1995), o Estado de Direito em

contraposição a outros tipos de Estado, reconhece ao cidadão os direitos de

liberdade ou direitos fundamentais que constituem salvaguarda contra o abuso

do poder estatal. Esse novo papel do Estado surge das transformações

sofridas pela democracia liberal, que substituiu o princípio da abstenção por um

intervencionismo diversificado, com conteúdo social, que tem como objetivo

respeitar a democracia, reduzir as desigualdades e proteger os fracos contra os

fortes.

Desse modo, durante a década de 80, com a supressão dos

regimes autoritários que prevaleciam na América Latina, surge a participação

cidadã como instrumento para um potencial aprofundamento da democracia.

Tem início no continente, um processo de descentralização de poder que

impulsiona mudanças na dinâmica da participação popular nos negócios do

Estado.

Em decorrência desse movimento, houve pressão por parte da

sociedade para que o Estado propiciasse direitos concretos aos indivíduos,

levando em conta o contexto social e econômico existente, de forma a

aumentar os direitos e as liberdades anteriormente conquistados.

Para atender a esses anseios, o Estado ao implementar políticas

públicas precisa reconhecer a existência de conflitos de interesses numa

sociedade plural de forma a promover a ampliação e a consolidação de esferas

públicas democráticas para que sejam simultaneamente respeitados os direitos

à igualdade e à diferença (COMPARATO, 2003). As políticas públicas passam

a funcionar, portanto, como instrumento de aglutinação de interesses diversos

em torno de objetivos comuns, podendo ser utilizadas pelo Estado como

elemento de planejamento, racionalização e participação popular.

Os direitos fundamentais passam a ter conteúdo social, através

da introdução dos direitos sociais referentes ao trabalho, assistência e

atividade econômica, em seguida aparecem os direitos dos grupos (família,

associações, sindicados, mediadores e corpos intermediários), e por último, os

direitos econômicos e sociais ampliam os direitos civis já apropriados (seguro

social, trabalho, lazer, educação, cultura e greve). Verifica-se, todavia que se

trata de uma conquista tardia, pois alguns desses direitos que começaram a

ser exercidos pelos cidadãos ingleses no século XVIII, só no final do século XX

passaram a ser pleiteados pelos latino-americanos5.

A importância das políticas públicas na consolidação da

democracia tornou-se evidente quando a sociedade foi em busca de formas de

concretização dos direitos de primeira geração, em particular os direitos

humanos. Em seguida, foram perseguidos os direitos sociais de segunda

geração que visavam garantir o exercício do primeiro e estavam vinculados aos

5 Inicialmente foram estabelecidos os direitos civis no século XVIII, depois surgiram os direitos

políticos no século XIX e finalmente os direitos sociais no século XX (Marshall, 1967).

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direitos econômicos, sociais e culturais. Os de terceira geração são os mais

abstratos, pois englobam os direitos das gerações futuras, como por exemplo

os referentes ao meio ambiente (CARVALHO,