Pedido De Indulto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE (...) – ESTADO DO PARANÁ.

O. C., brasileira, casada, , residente e domiciliada na Rua (...), bairro (...), nesta cidade e comarca de (...)Francisco Beltrão/PR vem, por seu procurador judicial infra-assinado (Procuração Ad Juditia ), com endereço profissional na Rua (...), nesta cidade e Comarca de (...)/PR, advogado pertencente à Assessoria Jurídica do programa (...)/PR, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1º, inc. XIII do Decreto nº 8.380 de 24 de dezembro de 2014, requerer a concessão de INDULTO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – SÍNTESE FÁTICA

A Requerente foi condenada pela prática da conduta delituosa de furto qualificado pelo abuso de confiança, tipificada no artigo 155, §4º, inciso II do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direito, consistente em: prestação de 1430 horas de serviço comunitário gratuito e prestação pecuniária na importância de 622,00 R$, quais foram devidamente compridas, consoante comprovante juntado nos autos.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DOS PEDIDOS

Conforme o Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2014, conceder-se-á indulto as pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança. Dentre os requisitos necessários no referido Decreto para o pedido de indulto, encontra-se o do artigo 1º, XIII, que prevê a concessão do indulto mediante o cumprimento de algumas condições, no caso específico, para as pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, que tenham sua pena substituída por pena restritiva de direitos, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes. Confira-se, ipsis litteris:

Art. 1º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: (...); XIII - condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2014, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes; (...) .

Diante do exposto e do relatório de situação carcerária anexa, verifica-se que a Requerente não é reincidente e teve sua pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito. Além disso, até 25 de dezembro de 2014, cumpriu o quantum que excede 1/4 de sua pena, (cópia da situação carcerária anexa ), que é mais que o necessário para que seja concedido o indulto, com base no artigo 1º, inc. XIII do Decreto n.º 8.380, de 24 de dezembro de 2014.

III - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, preenchido os requisitos legais requer:

a) Seja ouvido o representante ministerial; e,

B) Seja concedido o indulto condicional a O. C., com posterior extinção da