Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE .../UF

PROCESSO nº ...

Sócio, já qualificado nos autos acima referidos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através do seu advogado que esta subscreve, interpor

AGRAVO DE PETIÇÃO,

com fundamento no artigo 897, “a”, § 1º e 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas, nos termo que expõe na minuta anexa.

Requer o recebimento, processamento do presente recurso, e que seja remitido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ... Região, com as inclusas razões anexas.

Termos em que

Espera deferimento.

Local e Data,

Advogado/OAB n............

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... REGIÃO

PROCESSO Nº ...

AGRAVANTE: Empregado

AGRAVADO: Empregado

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

I – DO INCONFORMISMO

Inconformado com a R. decisão de fls. ..., que indeferiu os Embargos de Terceiro, vem o Reclamado agravar a decisão prolatada, uma vez que vai de encontro aos dispositivos legais, como será demonstrar a seguir.

II – DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS

No caso em questão, denota-se ter sido os Embargos indeferidos sob o fundamento de serem intempestivo, ocorre que estes foram apresentados 15 dias após a ciência do Leilão, sendo perfeitamente tempestivo, conforme disposto no artigo 1048 do Código de Processo Civil:

”Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 dias depois da arrematação, adjudicação ou remissão, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.”

Assim, o Embargos é tempestivo, visto que conforme o referido, eles podem ser apresentados até 5 (cinco) dias após a arrematação, sendo que os Embargos foram apresentado 15 (quinze) dias anteriormente ao leilão, tornando assim pertinente as presentes Razões Recursais no caso em discussão, pois, que este é o momento oportuno para a reforma da R. decisão prolatada pelo Nobre Julgador “a quo”.

III – DO PEDIDO

Por todos os motivos expostos, requer-se a Esta Colenda Câmara que digne-se a acatar e dar provimento